TJSP - 0001569-29.2020.8.26.0198

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Franco da Rocha

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID PRESTES CAVALCANTE DE ARAUJO

Advogados

PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO

OAB: 133606/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 03:39

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 10:20

    Suspensão do Prazo

  • 16/07/2024 12:54

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 16/07/2024 12:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/07/2024 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 23:40

    Mandado de Prisão Expedido

  • 15/07/2024 12:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 00:43

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2024 19:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2024 19:57

    Determinada a Regressão de Regime

  • 12/07/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 17:19

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 16:38

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 16:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/06/2024 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 10:41

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2024 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2024 02:56

    Petição Juntada

  • 17/06/2024 10:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2024 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2024 10:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/06/2024 10:02

    Documento Juntado

  • 21/05/2024 14:43

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/04/2024 00:51

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2024 16:00

    Mandado Expedido

  • 14/03/2024 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2024 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 10:56

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2024 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2024 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2024 14:26

    Relatório Juntado

  • 12/03/2024 14:25

    Relatório Juntado

  • 12/03/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 01:30

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2023 11:23

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/11/2023 11:23

    Mandado Juntado

  • 22/11/2023 11:23

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/11/2023 18:23

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 04:03

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2023 12:00

    Mandado Expedido

  • 07/11/2023 11:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2023 11:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/11/2023 19:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2023 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 13:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 10:41

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2023 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2023 22:14

    Petição Juntada

  • 23/10/2023 11:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2023 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 11:28

    Cancelado o Documento

  • 23/10/2023 11:23

    Atestado de Pena Expedido

  • 23/10/2023 10:32

    Documento Juntado

  • 23/10/2023 10:31

    Documento Juntado

  • 23/10/2023 10:31

    Documento Juntado

  • 23/10/2023 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 16:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/10/2023 00:40

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2023 14:53

    Mandado Expedido

  • 17/10/2023 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2023 13:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2023 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 10:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/10/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:43

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 15:07

    Ato ordinatório

  • 04/10/2023 14:51

    Petição Juntada

  • 03/10/2023 12:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2023 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 12:39

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 03/10/2023 12:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/08/2023 15:36

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 31/08/2023 15:34

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 31/08/2023 14:43

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 30/08/2023 15:30

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 30/08/2023 15:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/08/2023 16:48

    Mandado de Prisão Expedido

  • 29/08/2023 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Sergio Pisara Victoriano (OAB 133606/SP) Processo 0001569-29.2020.8.26.0198 - Execução da Pena - Exectdo: DAVID PRESTES CAVALCANTE DE ARAUJO - Reconversão da PRD em PPL Deve-se reconverter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

    Nesse sentido, o art. 44, §4º, do Código Penal in verbis "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

    No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão".

    No caso dos autos, o executado descumpriu injustificadamente a restrição imposta, o que leva, portanto, necessariamente à reconversão.

    Cálculo do Saldo de PPL Deve-se descontar do total de pena a cumprir, aquilo que cumprido da pena restritiva de direitos.

    Nesse sentido, o art. 44, §4º, do Código Penal dispõe que o "cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão." Esse cálculo deve ser feito maneira proporcional ao saldo de PRD, conforme já programado no sistema SAJ.

    Ante o exposto, CONVERTO a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 44, § 4º, do Código Penal, com o devido desconto da pena já cumprida.

    Outrossim, DETERMINO a prisão do executado no regime aberto, conforme fixado no título executório.

    Por conseguinte, estabeleço as seguintes condições do cumprimento de pena em regime aberto: 1) não se ausentar de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; 2) não se ausentar de sua residência entre as 22h e 6h do dia seguinte; 3) não mudar de residência, sequer provisoriamente, sem autorização judicial; 4) não se ausentar da comarca e das contíguas sem autorização judicial; 5) apresentar-se em cartório mensalmente. É ônus do executado atentar para os dias e horários de expediente forense, especialmente para o recesso forense entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro inclusive.

    Ademais, faculto ao executado o agendamento de data de comparecimento, conforme escalas disponibilizadas em cartório.

  • 24/08/2023 00:59

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 18:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 21:27

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:45

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2023 15:55

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 14:38

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 15/08/2023 14:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/08/2023 14:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2023 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 00:36

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2023 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2023 11:47

    Petição Juntada

  • 27/07/2023 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2023 12:56

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 11:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2023 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2023 11:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/06/2023 13:25

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/06/2023 13:25

    Mandado Juntado

  • 22/05/2023 16:58

    Mandado Expedido

  • 18/05/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2023 15:10

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 04/05/2023 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 10:32

    Mandado Expedido

  • 03/05/2023 10:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2023 00:55

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2023 17:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 12:08

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2023 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2023 08:28

    Petição Juntada

  • 04/04/2023 12:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2023 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 12:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/04/2023 07:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/11/2022 11:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/11/2022 15:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/10/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:12

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2022 19:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2022 19:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 09:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/08/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 00:20

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2022 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2022 10:47

    Petição Juntada

  • 11/08/2022 13:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2022 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2022 13:15

    Documento Juntado

  • 11/08/2022 13:15

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/08/2022 15:10

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/08/2022 15:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/10/2021 15:21

    Documento Juntado

  • 18/10/2021 16:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/10/2021 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 14:09

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2021 20:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2021 20:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2021 18:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/08/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2021 14:54

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2021 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2021 22:16

    Petição Juntada

  • 16/07/2021 17:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2021 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2021 17:03

    Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado

  • 16/07/2021 17:03

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/03/2021 13:47

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 15/03/2021 13:47

    Mandado Juntado

  • 08/03/2021 19:49

    Mandado Expedido

  • 05/03/2021 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2021 13:27

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2021 12:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/03/2021 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 11:25

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 17/02/2021 18:01

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 22:35

    Petição Juntada

  • 10/02/2021 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2021 13:34

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2021 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2021 19:53

    Petição Juntada

  • 03/02/2021 15:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/02/2021 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2021 15:39

    Documento Juntado

  • 03/02/2021 15:39

    Documento Juntado

  • 03/02/2021 15:32

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 27/12/2020 06:19

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2020 14:03

    Mandado Expedido

  • 23/11/2020 23:15

    Petição Juntada

  • 12/11/2020 18:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/11/2020 15:14

    Ofício Expedido

  • 07/04/2020 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2020 17:28

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Processo nº 1021059-42.2015.8.26.0506

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