TJSP - 7000748-94.2012.8.26.0032
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/10/2024 23:54
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2024 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/08/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 11:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2024 14:57
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 14:14
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2024 03:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 09:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 15:43
Declarada a Remição
-
09/08/2024 10:18
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 16:56
Conclusos para despacho
-
04/08/2024 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2024 16:00
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
03/08/2024 16:00
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
03/08/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
03/08/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
03/08/2024 15:54
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2024 14:50
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 12:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/01/2024 12:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/01/2024 12:12
Recebidos os autos
-
18/01/2024 12:12
Recebidos os autos
-
17/01/2024 16:14
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
17/01/2024 16:14
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
17/01/2024 14:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2023 08:05
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 08:05
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 07:37
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 07:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 15:17
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Matheus dos Santos Honório (OAB 435531/SP) Processo 7000748-94.2012.8.26.0032 - Execução da Pena - Réu: Cristiano Bezerra Caiano -
Vistos. 1) O estabelecimento prisional instaurou procedimentos disciplinares para apurar a notícia de que o sentenciado, nos dias 21/04/2017, 12/04/2017 e 03/02/2017, praticou fatos caracterizadores de falta grave, concluindo-se pela condenação do sentenciado pela prática das faltas nos dias 21/04/2017 e 12/04/2017 (fls. 898/972), ao passo que até a presente data não foi enviada a sindicância referente à falta praticada no dia 03/02/2017 (fls. 973/978).
A Defesa postula o reconhecimento da prescrição das faltas graves, haja vista haver transcorrido três anos das datas dos fatos (fls. 979/980).
O Ministério Público ficou silente (fl. 986). É o relato do necessário.
Decido.
Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal.
Verifica-se a ocorrência da prescrição das faltas disciplinares em análise, uma vez que transcorreu mais de 03 (três) anos, contados da prática das faltas, sem prolação de decisão judicial, fato esse que dá azo à prescrição da pretensão punitiva.
Quanto ao lapso prescricional, a doutrina e a jurisprudência majoritárias, aplicando de forma analógica o art. 109, inciso VI, do Código Penal (menor lapso prescricional), sempre entenderam que a falta grave prescreveria em dois anos.
Todavia, a redação do art. 109, VI, foi alterada em 05.05.2010, com a promulgação da Lei nº. 12.234/2010.
Doravante, o menor lapso prescricional é de 03 (três) anos.
Assim, seguindo o mesmo raciocínio já consagrado na doutrina e jurisprudência, tem-se que as faltas graves praticadas pelo sentenciado prescreveram.
Ante o exposto, e decorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos sem a prolação de decisão judicial a respeito, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE das faltas disciplinares ocorridas em 21/04/2017, 12/04/2017 e 03/02/2017, desconsiderando-as para fins de reinício de contagem de prazo para benefícios ou qualquer outra restrição, com relação ao sentenciado CRISTIANO BEZERRA CAIANO, matrícula SAP nº 143822-5, preso na Penitenciária II Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis/SP.
As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação.
No mais, aguarde-se o cumprimento da pena ou eventual provocação da parte interessada. 2) Requisite-se à unidade prisional o boletim informativo atualizado, que deverá contar com a previsão para progressão prisional ao regime semiaberto a partir da última interrupção, seja pela prática de falta grave reconhecida judicialmente ou pela última prisão.
Ciência à SAP acerca da decisão, CRISTIANO BEZERRA CAIANO, matrícula SAP nº 143822-5, preso na Penitenciária II Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis/SP.
Intime-se e cumpra-se. -
26/08/2023 00:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 06:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 13:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 09:31
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 08:46
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 00:28
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
-
16/02/2022 16:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 00:00
Recebidos os autos
-
18/03/2020 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2019 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
18/11/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2019 00:00
Recebidos os autos
-
21/10/2019 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/10/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2019 00:00
Recebidos os autos
-
10/09/2019 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/09/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2019 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2019 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2019 00:00
Recebidos os autos
-
15/01/2019 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/01/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2018 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/06/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2018 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2014 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/01/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
13/12/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2012 00:00
Recebidos os autos
-
07/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
07/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/05/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
03/05/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/05/2012 00:00
Recebidos os autos
-
27/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/04/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2012 00:00
Recebidos os autos
-
18/04/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/04/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/04/2012 00:00
Recebidos os autos
-
13/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/03/2012 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/02/2012 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2012 00:00
Recebidos os autos
-
30/01/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2011 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2011 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2011 00:00
Recebidos os autos
-
13/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
11/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
29/09/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/08/2011 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2011 00:00
Recebidos os autos
-
03/08/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/08/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/08/2011 00:00
Recebidos os autos
-
01/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
26/07/2011 00:00
Recebidos os autos
-
25/07/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/01/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/01/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/11/2010 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2010 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2010 00:00
Recebidos os autos
-
08/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
08/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/09/2010 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2010 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2010 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/07/2010 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2010 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2010 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/04/2010 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2010 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/04/2010 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/03/2010 00:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/11/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/09/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/08/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/06/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
09/06/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/05/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/03/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/03/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/01/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
23/01/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/11/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2008 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/10/2008 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/09/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/01/2006 00:00
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2006 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/01/2006 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2004 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2004 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2004 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2004 00:00
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2004 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2004 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/01/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2001 00:00
Conclusos para despacho
-
08/06/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2001 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/12/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
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05/07/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/11/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/09/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/12/1998 00:00
Ato ordinatório praticado
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17/09/1998 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/09/1998 00:00
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2024
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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