29/08/2023 09:02

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Campos Valdetaro (OAB 244139/SP), Raissa Barros Lopes da Cunha (OAB 409984/SP), Giovanna Raquel Inácio (OAB 462145/SP) Processo 0006015-98.2019.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida da Costa Saviolli - Exectdo: Rogerio Aparecido Mantovani -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Aparecida da Costa Saviolli em face de Marcia Rodrigues Barbosa, Rogerio Aparecido Mantovani e Angela Magali Vianna da Silva.

Da análise do processo principal, denota-se que apenas os correqueridos Rogério e Ângela foram citados, consoante se vê dos mandados de fls. 65 e 66, posto que a ré Marcia não foi localizada por ocasião da diligência (fls. 55 daqueles autos).

Não houve contestação nos autos e a demanda foi julgada procedente condenando os requeridos ao pagamento dos valores em aberto referentes às prestações dos alugueis a partir do mês de fevereiro/2018 até a data da efetiva desocupação do imóvel, bem como os acessórios e demais despesas previstas em contrato, incidindo sobre cada parcela correção monetária desde o respectivo vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como despesas condominiais nunca adimplidas e energia elétrica desde janeiro/2019.

Ingressou a exequente, então, com o presente cumprimento de sentença em face dos três requeridos.

Contudo, há nos autos nulidade a ser reconhecida, o que impede o prosseguimento do pedido nos termos apresentados, uma vez que trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Não era caso de decretação da revelia, conquanto não houve conclusão do ciclo citatório nos autos principais.

Assim, declaro nulo o processo de conhecimento com relação à requerida Márcia, uma vez que não fora citada.

Por consequência, em razão da nulidade, inexiste título executivo judicial passível de execução em seu nome.

Assim sendo, indefiro a inicial do cumprimento de sentença quanto à coexecutada Marcia Rodrigues Barbosa, nos termos do artigo 485, IV, por analogia, e 924, I, ambos do Código de Processo Civil.

Dê-se baixa na parte.

Sem prejuízo, prossiga-se o presente incidente em face dos demais executados, Rogério e Ângela.

Nesse ponto, destaco que não houve observância do artigo 513 do CPC, que prevê o devedor será intimado por carta quando não tiver procurador constituído nos autos: "II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; No caso, a intimação dos executados se deu através de mandado encaminhado ao endereço da citação no processo principal (fls. 55 e 56).

Portanto, é perfeitamente cabível à hipótese, a aplicação do referido dispositivo legal, considerando-se válida a intimação dos executados, de modo que sequer há que se falar em intimação por edital, posto que ausentes as hipóteses para tanto.

Certifique a serventia o decurso do prazo para pagamento e impugnação, contado da juntada dos mandados acima.

Assim, por razões óbvias, a petição de fls. 182/195 é intempestiva.

E ainda que assim não o fosse, o ajuizamento de embargos à execução em cumprimento de sentença não é o meio processual adequado, pois referido procedimento foi extinto pela lei nº 11.232/2005, dando lugar à impugnação ao cumprimento de sentença.

Dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil prevê que a defesa do executado, em fase de cumprimento de sentença é a impugnação, que deve ser realizada nos próprios autos: "Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." Nesse contexto, havendo expressa disposição legal quanto ao meio de defesa adequado para impugnar o cumprimento de sentença, não existe dúvida razoável a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade, não ocorrendo a hipótese de recebimento destes embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença.

Por fim, em casos semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal, destacando-se: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença de extinção pelo indeferimento da inicial Insurgência dos embargantes Gratuidade de Justiça deferida, ante a documentação acostada aos autos Oposição de embargos à execução em cumprimento de sentença Meio de defesa inadequado - Erro Grosseiro Princípio da fungibilidade Não aplicação O ajuizamento de embargos à execução em cumprimento de sentença não é o meio processual adequado, pois referido procedimento foi extinto pela Lei n. 11.232/2005, dando lugar à impugnação ao cumprimento de sentença Portanto, impossível o recebimento dos embargos como impugnação ao cumprimento de sentença - Sentença mantida Apelo desprovido." (Apelação Cível 1005770-70.2021.8.26.0664, relator JACOB VALENTE, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/02/2022).

Ressalte-se, ainda, que osembargos à execuçãotemnatureza jurídica de ação, portanto, devem serdistribuídos e preencher os requisitos do artigo 319 do CPC, o que não foi observado pela parte.

Assim, desconsidero osembargos à execuçãoopostos às fls. 182/195.

Providencie a serventia a liberação das peças sigilosas, organizando-as em ordem cronológica.

Desde já determino que, em havendo bloqueio em nome de Márcia, deverá ser providenciada a imediata liberação.

Por fim, considerando que foi deferida a penhora dos vencimentos em nome da executada Ângela, os descontos realizados na aposentadoria da executada, aguarde-se o pagamento, devendo a as partes informarem quando ocorrer a quitação do débito.

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
28/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 16:19

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:12

Conclusos para despacho
21/03/2023 13:46

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:16

Juntada de Petição de embargos à execução
09/02/2023 15:31

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 09:13

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 11:16

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:26

Juntada de Ofício
28/09/2022 16:26

Juntada de Ofício
28/09/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 16:24

Expedição de Certidão.
14/07/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 14:46

Conclusos para despacho
16/05/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2022 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:51

Expedição de Ofício.
02/04/2022 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2022 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 15:43

Expedição de Carta.
18/02/2022 15:42

Expedição de Carta.
18/02/2022 15:39

Expedição de Carta.
15/02/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2022 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2022 16:56

Conclusos para decisão
03/12/2021 15:31

Conclusos para despacho
05/11/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2021 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2021 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/10/2021 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 15:50

Conclusos para despacho
07/10/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 15:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2021 08:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 13:31

Conclusos para despacho
13/08/2021 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2021 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 14:39

Conclusos para despacho
08/06/2021 17:19

Conclusos para despacho
27/05/2021 11:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/04/2021 22:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2021 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 11:45

Conclusos para despacho
22/02/2021 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2021 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/01/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2020 19:36

Juntada de Mandado
18/11/2020 22:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 21:03

Expedição de Mandado.
03/11/2020 11:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2020 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 11:56

Conclusos para despacho
30/09/2020 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2020 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2020 18:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2020 12:32

Expedição de Mandado.
05/03/2020 10:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2020 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 12:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2020 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2020 09:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2020 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2020 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 23:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 15:52

Expedição de Mandado.
30/01/2020 15:52

Expedição de Mandado.
30/01/2020 15:52

Expedição de Mandado.
20/01/2020 11:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2020 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2019 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2019 13:18

Conclusos para decisão
17/12/2019 12:51

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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