03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ferreira Salvador (OAB 243220/SP), Adriana de Carvalho Pimentel Costa (OAB 420248/SP), Marcelo da Silva Viana (OAB 453331/SP) Processo 1526363-76.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RONALDO DA SILVA SOARES, LAYRTON CARAUBAS LANDIM, EMERSON BAPTISTA CORREA, CRISTIANO MACHADO -

Vistos.

Fls. 997/1009 - trata-se de pedido de restituição do veículo FIAT IDEA ELX FLEX, ano fabricação 2005, ano modelo 2006, cor BEGE, CHASSI 9BD13561362011839, PLACAS DGU 6383, Código RENAVAM: *08.***.*66-88, formulado por MISLENE ARAÚJO SILVA.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 1015).

Tendo em vista o trânsito em julgado certificado às fls. 926, e, considerando que o veículo não interessa mais ao processo, bem como a licitude do bem e comprovação de propriedade pela requerente, defiro a restituição.

Providencie a serventia o necessário.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int.
16/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:30

Baixa Definitiva
16/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 11:02

Recurso Especial não admitido
23/08/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:53

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
25/07/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica
26/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
19/06/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 19:44

Voto do relator proferido
14/06/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/06/2024 10:00

Julgamento
28/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 15:57

Inclusão em Pauta
10/05/2024 14:06

Pedido de inclusão em pauta
09/05/2024 18:13

Pedido de inclusão em pauta
08/05/2024 17:20

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:13

Conclusos para decisão
15/01/2024 09:46

Recebidos os autos
14/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:39

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
07/12/2023 09:00

Distribuído por competência exclusiva
05/12/2023 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 23:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:54

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:44

Recebidos os autos
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ferreira Salvador (OAB 243220/SP), Adriana de Carvalho Pimentel Costa (OAB 420248/SP), Marcelo da Silva Viana (OAB 453331/SP) Processo 1526363-76.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RONALDO DA SILVA SOARES, LAYRTON CARAUBAS LANDIM, EMERSON BAPTISTA CORREA, CRISTIANO MACHADO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: I) Condenar o réu CRISTIANO MACHADO, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com cumprimento inicial no regime fechado, além da pena pecuniária de 34 (trinta e quatro) dias-multa, a ser descontada no mínimo legal, por cometimento dos crimes definidos no artigo 157, §2°, inciso II e no artigo 296, parágrafo 1º, inciso I, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal; E, ainda, para absolver o réu CRISTIANO MACHADO, qualificado nos autos, quanto à prática do delito descrito no artigo 288, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; II) Condenar, o réu EMERSON BAPTISTA CORREA, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, com cumprimento inicial no regime semiaberto, além da pena pecuniária de 25 (vinte e cinco) dias-multa a ser descontada no mínimo legal, por cometimento dos crimes definidos no artigo 157, §2°, inciso II e no artigo 296, parágrafo 1º, inciso I, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal.

E, ainda, para absolver o réu EMERSON BAPTISTA CORREA, qualificado nos autos, quanto à prática do delito descrito no artigo 288, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; III) Condenar, o réu LAYRTON CARAUBAS LANDIM, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com cumprimento inicial no regime fechado, além da pena pecuniária de 34 (trinta e quatro) dias-multa, a ser descontada no mínimo legal, por cometimento dos crimes definidos no artigo 157, §2°, inciso II e no artigo 296, parágrafo 1º, inciso I, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal.

E, ainda, para absolver o réu LAYRTON CARAUBAS LANDIM, qualificado nos autos, quanto à prática do delito descrito no artigo 288, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; IV) Condenar, o réu RONALDO DA SILVA SOARES, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com cumprimento inicial no regime fechado, além da pena pecuniária de 34 (trinta e quatro) dias-multa, a ser descontada no mínimo legal, por cometimento dos crimes definidos no artigo 157, §2°, inciso II e no artigo 296, parágrafo 1º, inciso I, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal.

E, ainda, para absolver o réu RONALDO DA SILVA SOARES, qualificado nos autos, quanto à prática do delito descrito no artigo 288, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Por fim, persistem as razões que justificaram a decretação da prisão preventiva dos acusados reforçadas pelas provas produzidas na presente ação penal, que bem demonstraram a responsabilidade deles pelos crimes nos quais foram condenados, medida que fica aqui mantida, o que se faz necessário para se resguardar a ordem pública e para se garantir a aplicação da lei penal.

Ante o exposto, em cumprimento ao que estabelece o artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos réus, uma vez que se mostram presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Condeno os sentenciados também ao pagamento das custas e despesas processuais, concedendo, no entanto, a gratuidade de justiça.

Transitada esta sentença em julgado, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados e proceda-se com as comunicações legais e de praxe.

P.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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