07/06/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:19

Baixa Definitiva
07/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
24/04/2024 04:54

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
03/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
22/02/2024 06:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 10:00

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:00

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:59

Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 09:45

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:40

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:55

Expedição de Certidão.
22/11/2023 05:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 10:04

Conclusos para julgamento
08/11/2023 16:12

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
13/09/2023 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 05:25

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 16:00

Juntada de Mandado
01/09/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 06:43

Expedição de Certidão.
31/08/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 15:05

Expedição de Mandado.
30/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 13:40

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 10:42

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 15:18

Juntada de Mandado
28/08/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 16:44

Juntada de Mandado
28/08/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio Cesar Alvares Loro Netto (OAB 332127/SP) Processo 1023295-12.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Alvares Loro Sette - 1-Emende a autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de estimar a pretensão indenizatória, adequando o valor da causa em conformidade com o valor pretendido.

Deverá, ainda, trazer aos autos cópia de seu documento de identidade. 2-Sem prejuízo, passo à pronta análise do pedido de tutela de urgência.

Conforme relatado pelo próprio documento médico elaborado em unidade de saúde municipal pertencente ao SUS, a demandante conta com quadro de doença pulmonar obstrutiva crônica, com exacerbação aguda não especificada, apresentando dispnéia súbita e desconforto resporatório (fls. 13/15).

O mesmo documento classifica a situação como "Prioridade 0 Emergência, necessidade de atendiimento imediato" (fl. 13).

A situação descrita sugere risco à demandante, certamente agravado por sua idade avançada (80 anos).

Assim, a documentação de origem médica encartada nos autos atesta a necessidade da autora de se submeter a internação em leito de UTI, sem, contudo, existir vagas em aberto para permitir sua transferência até o momento (fl. 14).

O perigo da demora só tende a agravar seu estado de saúde e é certo que as questões que envolvem saúde sempre reclamam uma atuação urgente, quando os documentos médicos assim indicam.

Ora, não se põe em dúvida o dever do Estado de cuidar da saúde, porquanto a competência a esse propósito é comum aos entes da Federação.

Cuidar da saúde, numa primeira análise, não está a significar tão só a manutenção de aparato hospitalar e de socorro, mas também municiar o administrado de todo o instrumental, noção também compreensiva dos medicamentos e tratamentos médicos necessários à preservação e à recuperação da saúde, entendida como bem estar físico, psicológico e social.

Destarte, ao Poder Público incumbe o dever de garantir a observância desse direito público subjetivo, por meio das políticas públicas que visam à proteção e recuperação da saúde, independentemente de seu custo.

Ainda, tratando-se de pessoa idosa, possui proteção especial garantida pela Lei 10.741/2003, cujos artigos 9º e 15, §2º são claros ao imputar o dever ao Poder Público de garantir a proteção à vida, bem como a atenção integral à saúde do idoso por intermédio do SUS. 3-Ante o exposto, presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano (risco à vida), DEFIRO a tutela de urgência para determinar às requeridas que, no prazo de 48 horas, providenciem a internação de Elizabeth Álvares Loro Sette em vaga de UTI para tratamento e controle de sua doença, em leito disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, ou outro hospital da rede particular conveniado ao SUS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00.

Intime-se as requeridas da tutela de urgência ora concedida, via portal eletrônico. 4-Oficie-se ao DRS-IV e Secretaria Municipal de Saúde de Santos por mandado urgente devidamente instruído com senha de acesso aos autos, para o cumprimento da presente decisão. 5-Servirá a presente decisão, por cópia eletronicamente assinada, como ofício para todos os fins. 6-Cumpra-se com urgência. 7-Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.
25/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:21

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:21

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:20

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:20

Expedição de Mandado.
25/08/2023 06:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 14:42

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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