12/09/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
29/08/2024 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:48

Expedição de Alvará.
18/04/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 12:09

Expedição de Ofício.
10/04/2024 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 10:30

Baixa Definitiva
09/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 15:10

Homologada a Transação
02/04/2024 15:20

Conclusos para decisão
31/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 06:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 10:43

Conclusos para decisão
11/03/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:11

Conclusos para decisão
26/02/2024 12:11

Processo Reativado
23/02/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:58

Arquivado Provisoramente
21/02/2024 11:58

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:13

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:13

Expedição de Certidão.
05/02/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Cazelato (OAB 387998/SP) Processo 1016119-20.2023.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Invtante: Ana Maria dos Santos Magalhães, Melissa Carolina Magalhães -

Vistos.

Trata-se de processo de jurisdição voluntária, no qual não existe lide.

Desta forma, desnecessário encaminhar o feito ao CEJUSC, pois a providência só demandaria prejuízo às partes que, em regra, resolvem as questões atinentes à partilha antes mesmo de adentrarem em juízo.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita às autoras.

Anote-se.

Nomeio como inventariante a Sra.

ANA MARIA DOS SANTOS MAGALHÃES, independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil).

Caso haja necessidade específica do termo de inventariante, deverá comparecer em cartório para assiná-lo.

Deverá a inventariante, no prazo de 30 dias apresentar: - Esclarecer o estado civil das inventariante e da herdeira, juntando certidão de nascimento e/ou casamento; - Certidão de nascimento atualizada da herdeira, se solteira, tendo em vista o art. 1º do Provimento CGJ nº 18/2020, publicado em 20/07/2020, que deu nova redação ao subitem 118.1 do Capítulo XVI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que diz: "As certidões de nascimento, casamento e óbito, destinadas a comprovar o estado civil das partes e do falecido, assim como a qualidade dos herdeiros, não terão prazo de validade, salvo em relação aos herdeiros maiores que se declararem solteiros, caso em que as certidões de nascimento deverão ser posteriores à data do óbito do autor da herança." - Comprovar a existência de união estável entre a inventariante e o falecido, que poderá dar-se por meio de escritura pública ou sentença judicial; - Certidão de inexistência de débitos junto a Receita Federal, em nome do falecido; - Certidão de inexistência de testamento; Em relação ao recolhimento do ITCMD, o E.STJ firmou tese a respeito do Tema nº 1.074, no sentido de que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", conforme acórdão a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.

III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido (STJ, REsp n° 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022).

Intime-se.
26/08/2023 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 09:19

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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