TJSP - 1521382-04.2022.8.26.0228

1ª instância - 06 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF *37.***.*28-82

ANDERSON PEREIRA DA SILVA GOMES

CPF *26.***.*95-43

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB: 338556/SP

CPF *69.***.*70-57

CAROLINA RAMALHO GALLO

OAB: 202402/SP

CPF *80.***.*09-30

Terceiro

Partes

JOSEFA ALVES FERREIRA

CPF *78.***.*30-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GUSTAVO BURGESE DA SILVA

CPF *90.***.*37-81

CLEBER SANTANA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2024 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 19:46

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 06:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 06:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2024 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 12:27

    Juntada de Mandado

  • 11/01/2024 12:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2024 12:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/12/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 08:42

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 08:42

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1521382-04.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDERSON PEREIRA DA SILVA GOMES -

    Vistos. 1 - Cumpra-se o v. acórdão, aditando-se guia de recolhimento definitiva da sentenciado ANDERSON PEREIRA DA SILVA GOMES , encaminhando-se à VEC respectiva, bem como os ofícios de praxe. 2 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, proceda,a Serventia, primeiramente, os cálculos dos valores a serem recolhidos.

    Em havendo fiança depositada, a título de compensação, nos termos do que prescreve o artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao gerente do Banco do Brasil deste Complexo Judiciário, a fim de que seja efetuada a transferência da mencionada importância em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP comunicando-se a este juízo.

    Em relação à pena de multa, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479 , 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 3 - Proceda a zelosa serventia conforme determinado em sentença, intimando-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 4 - Com relação aos bens apreendidos, aguarde-se o decurso do prazo do art. 123, do CPP.

  • 16/08/2023 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 09:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 13:46

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 11:10

    Desmembrado o feito

  • 25/05/2023 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 14:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:08

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/04/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 13:56

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/03/2023 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 11:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2023 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 16:24

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 10/02/2023 10:27

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2023 20:13

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 13:53

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 12:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/02/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 15:58

    Julgado procedente o pedido

  • 07/02/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 17:14

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:40

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/02/2023 16:33

    Expedição de Alvará.

  • 03/02/2023 16:09

    Revogada a Prisão

  • 03/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2023 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2023 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 21:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 21:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2023 21:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 15:58

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/02/2023 02:30:00, 6ª Vara Criminal.

  • 28/11/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 18:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 18:15

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 10/11/2022 13:46

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 10/11/2022 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2022 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2022 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2022 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2022 22:23

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 21:14

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 21:10

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 19:45

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2022 19:44

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2022 19:44

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2022 19:30

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2022 19:08

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 29/09/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 14:29

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 29/09/2022 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 17:48

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/09/2022 17:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/09/2022 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/09/2022 11:27

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 22/09/2022 15:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/09/2022 15:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/09/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 18/09/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2022 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2022 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2022 14:03

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2022 14:03

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2022 12:18

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 17/09/2022 11:42

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2022 11:41

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 08:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2022 08:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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