TJSP - 1500665-78.2020.8.26.0603
1ª instância - 01 Criminal de Birigui
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/10/2023 10:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/10/2023 10:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/10/2023 10:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2023 09:32
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/10/2023 09:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2023 09:32
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/10/2023 09:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/10/2023 10:52
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/10/2023 10:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2023 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 09:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Laurent de Lima Custódio (OAB 424567/SP) Processo 1500665-78.2020.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCIO EMILIO DOS REIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR MÁRCIO EMÍLIO DOS REIS, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, dando-o como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal.
Consigno que o acusado ficou preso cautelarmente, período sobre o qual fica reconhecida a detração penal, para fins de cumprimento do restando da pena, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12.
Deve, no entanto, a Serventia, ao expedir a Carta de Guia, atentar para se consignar a condenação total constante do dispositivo acima, com as observações consignadas no parágrafo anterior (detração penal).
A violência integra o tipo penal, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como determina o artigo 44, inciso I, do Código Penal, que veda substituição na hipótese de crime cometido com violência ou grave ameaça.
De outra parte, a Lei Maria da Penha, em seu artigo 17, proibiu expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como as penas de fornecimento de cestas básicas ou outras de prestações pecuniárias.
Deixo de analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva, já que, além de inexistir pedido do órgão acusador, o regime fixado é incompatível com a segregação cautelar.
Comunique(m)-se ao(à)(s) ofendido(a)(s) a presente sentença, na forma do art. 201, § 2°, do Código de Processo Penal.
Deixo de fixar indenização mínima ante a ausência de requerimento.
Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.
Entretanto, considerando que o(a) sentenciado(a) foi assistido por advogado nomeado nos termos do convênio com a Defensoria Pública, associado às circunstâncias do processo, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas neste parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.
Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP.
Elabore-se a competente certidão de honorários advocatícios.
Transitada em julgado a presente condenação: A) expeça-se mandado de prisão e, com o cumprimento, guia para o início da execução da pena; B) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; C) oficie-se ao IIRGD.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa.
Sentença registrada eletronicamente.
P.I.C. -
28/08/2023 23:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/08/2023 18:06
Julgado procedente o pedido
-
22/08/2023 10:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 10:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 16:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2023 20:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2023 15:44
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/04/2023 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/03/2023 22:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2023 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2023 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 11:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2023 10:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2023 19:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2023 19:34
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 19:33
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/03/2023 12:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2023 12:12
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/03/2023 12:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/02/2023 11:25
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/02/2023 11:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2023 16:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2023 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 11:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2023 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2023 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 22:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 10:11
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/01/2023 09:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/07/2021 09:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2021 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2021 17:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2021 17:57
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 15:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/06/2021 13:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/06/2021 18:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2021 18:06
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 18:05
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/05/2021 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2021 11:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2021 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2021 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2021 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2021 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/02/2021 10:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2021 08:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2021 14:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2021 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2021 09:42
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 20:10
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2020 15:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/11/2020 15:11
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/11/2020 13:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/11/2020 11:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/11/2020 11:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2020 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2020 14:05
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2020 14:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/11/2020 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2020 12:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/10/2020 10:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2020 16:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2020 16:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2020 16:24
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/09/2020 16:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2020 16:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2020 16:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2020 09:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2020 11:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2020 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/08/2020 14:53
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2020 09:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2020 04:13
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 13:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/06/2020 10:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/06/2020 10:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2020 18:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2020 18:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/06/2020 12:20
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2020 11:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2020 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2020 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2020 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2020 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2020 19:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/05/2020 19:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/05/2020 19:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2020 19:46
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2020 07:30
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
12/05/2020 15:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/05/2020 14:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/05/2020 16:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2020 16:14
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 14:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/05/2020 20:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2020 15:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/05/2020 14:36
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/05/2020 14:36
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/05/2020 14:36
Recebidos os autos
-
04/05/2020 14:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
04/05/2020 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/05/2020 11:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2020 15:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2020 15:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2020 15:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2020 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2020 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2020 11:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2020 10:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2020 09:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2020 09:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2020 09:42
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2020 08:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2020 08:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2020 08:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2020 22:21
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2020
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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