16/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:46

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/03/2025 17:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/07/2024 16:38

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/07/2024 16:33

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2024 16:26

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2024 11:47

Contrarrazões Juntada
30/04/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:39

Remetido ao DJE
29/04/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
26/04/2024 21:45

Apelação/Razões Juntada
03/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:44

Remetido ao DJE
02/04/2024 17:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/03/2024 11:34

Documento Juntado
29/11/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:32

Remetido ao DJE
28/11/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 16:48

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:45

Petição Juntada
12/09/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 00:34

Remetido ao DJE
08/09/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2023 13:32

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:15

Embargos de Declaração Juntados
24/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Danilo Capuano de Souza (OAB 292388/SP), Daniel Krahembuhl Wanderley (OAB 307900/SP), Davi Zaccaro do Amaral Lichy (OAB 361591/SP) Processo 1005002-89.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Aparecida Succi Macul - Reqdo: Gabriela Silva de Freitas -

Vistos.

R.A.S.M. ajuizou ação em face de G.S.F., alegando que trabalha com o fortalecimento de gestão e marketing de empresas e prestava serviços à ré, sua amiga de muitos anos, e, confiando na intimidade entre elas, enviou-lhe, no dia 17 de junho de 2020, uma mensagem escrita de cunho privado, por meio de seu perfil na rede social Instagram, ao perfil da loja da ré.

Afirmou que, na mensagem, expôs que uma das modelos, que não foi nominada e que estava trabalhando na divulgação da loja de roupas da ré, não se enquadraria na melhor opção para fortalecimento da empresa, não atingindo o profissionalismo que se espera de marcas deste segmento.

Disse que ficou presumido que se tratava da modelo M.H., que era amiga da ré.

Sustentou que a requerida rechaçou a mensagem veementemente, reputando-a difamatória e injuriosa contra a sua amiga e dizendo que esta era a modelo certa para suas divulgações.

Descreveu que se desculpou imediatamente e que a mensagem tinha conteúdo informal, mas alguns dias depois começou a receber mensagens injuriosas e difamatórias na mesma rede social, acusando-a de racismo.

Disse que tomou conhecimento de que a ré tinha divulgado a mensagem no perfil público de sua loja, em uma suposta corrente do bem, levada a cabo em publicações temporárias, denominadas stories, os quais foram replicados por um grande número de pessoas.

Acrescentou que tinha 12.600 seguidores no Instagram e, depois disso, perdeu cerca de 2.600, além de ter tido inúmeros trabalhos perdidos.

Pediu indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00.

Pleiteou, ainda, sigilo dos autos, ao argumento de que os fatos são objeto de outra ação, ajuizada pela modelo em face da ora requerente.

Juntou procuração e documentos (fls. 18/279).

Foi deferida a tramitação em segredo de justiça (fls. 280/281).

Citada (fls. 301), a requerida ofertou contestação tempestiva (fls. 302/217), confirmando os fatos descritos na inicial e acrescentando que, quando recebeu a mensagem da autora, estava conversando com uma amiga que é advogada e, ao ver os prints da mensagem, orientou-a a dar conhecimento à pessoa envolvida e explicou tratar-se de crime.

A requerida descreveu que a mensagem dizia: Lindona, eu acho a sua modelo uma macaca bem sem graça.

Macaca nada a ver com cor... é que parece mesmo (sic).

Deixa eu te falar uma coisa (pq trabalho com marca) cuidado para loja não criar uma identificação com ela (sic).

Sustentou que, após passar 3 dias refletindo sobre o que fazer para não ser conivente com o crime, iniciou chamada de vídeo com a pessoa mencionada na mensagem, contando todo o ocorrido.

Informou que a ofendida ajuizou ação contra a ora autora, que veio a ser julgada parcialmente procedente, condenando a ofensora a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 12.120,00.

Defendeu que a autora da presente ação não aceitou que a requerida não tenha sido conivente com o racismo.

Descreveu que tem total repúdio a quaisquer pensamentos e comentários de ordem preconceituosa, racista ou discriminatória.

Juntou documentos (fls. 318/704).

A autora apresentou réplica (fls. 708/717), reafirmando as teses iniciais.

Instadas sobre provas a produzir (fls. 718), as partes pleitearam o julgamento do processo (fls. 721/722 e 723/725). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, pela preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto.

O pedido não procede e em verdade beira a litigância de má-fé.

Os fatos são incontroversos e a divulgação da mensagem se acha estampada às fls. 51/72, sem nenhuma menção à sua autoria, mas gerando reações de várias pessoas contra seu conteúdo.

A ilicitude da mensagem enviada pela autora à ré não foi questionada nos autos e foi reconhecida na r. sentença de fls. 584/589, que julgou o pedido indenizatório da vítima da ofensa contra a autora da mensagem.

Com efeito, trata-se de crime de racismo, tipificado, à época de sua prática, no art. 140, §3º, do CP (então, como injúria racial) e atualmente no art. 2º-A, da Lei 7.716/89, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.532/23.

A requerente sustenta seu pedido na alegação de ilicitude da divulgação da mensagem pela ré.

Para verificação sobre a alegada ilicitude, é preciso considerar o contexto e sopesar os valores jurídicos em jogo.

De um lado, tem-se o direito à privacidade, reclamado pela requerente.

De outro, tem-se a honra e a imagem da ofendida, além da proibição a tratamento desumano ou degradante.

Todos são bens jurídicos protegidos pelo art. 5º, da Constituição Federal.

Curiosamente, quase todos previstos no mesmo inciso: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X. são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nenhum direito fundamental é absoluto.

No caso em tela, é preciso sopesar qual deles deve prevalecer.

Havendo conflito entre dois ou maisdireitosfundamentaisdotados de proteção constitucional, aplica-se a doutrina da convivência das liberdades públicas, resultando na relativizaçãodos direitos e garantias fundamentais, que podem ser afastados para a salvaguarda de um bem de validade igual ou superior.Sobre o tema, diz Celso Ribeiro Bastos: "A simples letra das normas será superada mediante um processo de cedência recíproca.

No caso de dois princípios que, em face de determinado caso, mostrem-se, aparentemente, antagônicos, hão de harmonizar-se.

Devem esses princípios abdicar da pretensão de serem aplicados de forma absoluta.

Prevalecerão, portanto, apenas até o ponto a partir do qual deverão renunciar à sua pretensão normativa em favor de um princípio que lhe é divergente" (BASTOS, C.R.

Hermanêutica e Interpretação Constitucional, 2.ed.

São Paulo: IBDC, 1999, p. 107).

Tendo havido o cometimento de grave ilícito por parte da requerente, numa conversa de teor profissional, e considerando que sua divulgação se deu sem menção à autoria, por uma das interlocutoras, acompanhada de resposta cuidadosa e respeitosa sobre o assunto, não há falar-se em ilicitude da requerida.

De fato, não assiste à requerente o direito de cometer crime de forma privativa, ou de salvaguardar sua privacidade em detrimento do respeito à condição humana de uma pessoa ofendida por sua raça ou cor. É exatamente essa a lógica que norteia, por exemplo, a Lei nº 9.296.96.

Não é demais dizer sobre o efeito pedagógico da divulgação dos casos de racismo, num país que ainda sofre os nefastos efeitos da escravidão do povo negro, tão historicamente recente. É essencial que a conduta da requerente seja judicialmente apurada.

Observo, inclusive, já ter havido notitia criminis (fls. 47).

Na ausência de ilicitude por parte da ré, não há que se falar em indenização em favor da autora.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de R.A.S.M. em face de G.S.F.

Como consequência, condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários da parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

PRIC.

Oportunamente, arquive-se.
23/08/2023 00:51

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:15

Julgada improcedente a ação
21/06/2023 14:52

Conclusos para Sentença
26/04/2023 14:27

Conclusos para despacho
24/03/2023 21:25

Especificação de Provas Juntada
06/03/2023 14:05

Especificação de Provas Juntada
02/03/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:46

Remetido ao DJE
28/02/2023 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 16:11

Conclusos para despacho
10/02/2023 18:25

Sob sigilo Juntada
16/12/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:40

Remetido ao DJE
14/12/2022 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2022 18:28

Sob sigilo Juntada
26/08/2022 04:02

AR Positivo Juntado
16/08/2022 08:32

Carta Expedida
15/08/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2022 05:42

Petição Juntada
10/06/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:43

Remetido ao DJE
08/06/2022 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022 12:25

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
18/01/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 10:22

Remetido ao DJE
17/01/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2022 19:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
01/12/2021 09:54

Carta Expedida
10/11/2021 13:38

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 01:08

Remetido ao DJE
08/11/2021 17:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/11/2021 16:16

Conclusos para decisão
08/11/2021 15:54

Expedição de documento
05/11/2021 18:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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