TJSP - 1500568-73.2023.8.26.0603
1ª instância - 01 Criminal de Birigui
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2024 15:53
Arquivado Definitivamente
-
29/07/2024 15:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/05/2024 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 09:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2024 22:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2024 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 13:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/04/2024 13:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 19:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/02/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 11:59
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/02/2024 11:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 11:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2024 10:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 09:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/02/2024 09:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/02/2024 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2024 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2024 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2024 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2024 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 14:14
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/01/2024 16:16
Julgado procedente o pedido
-
05/12/2023 12:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/12/2023 12:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2023 23:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 20:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2023 10:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2023 10:14
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/10/2023 10:08
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/10/2023 10:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/09/2023 13:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/09/2023 13:39
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/09/2023 13:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2023 09:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2023 09:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 15:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: João Pedro Moreira dos Santos (OAB 461137/SP), Beatriz Mariano Annelli (OAB 480504/SP) Processo 1500568-73.2023.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCOS BRAULIO DE MENEZES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR MARCOS BRÁULIO DE MENEZES, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime aberto, dando-o como incurso nas penas do artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f (por duas vezes); artigo 129, § 9º, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, e artigo 24-A da Lei 11.340/06.
Consigno que o acusado ficou preso cautelarmente desde 17/04/2023 até a presente data, período sobre o qual fica reconhecida a detração penal, para fins de cumprimento do restando da pena, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12.
Deve, no entanto, a Serventia, ao expedir a Carta de Guia, atentar para se consignar a condenação total constante do dispositivo acima, com as observações consignadas no parágrafo anterior (detração penal).
Conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal: Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto (HC 214.070 AgR/MG), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.
Expeça-se alvará de soltura em favor do Acusado, salvo se estiver preso por outro motivo.
Ausentes os requisitos legais, deixo de substituir a pena corporal por restritiva de direitos, já que a Lei Maria da Penha, em seu artigo 17, proibiu expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como as penas de fornecimento de cestas básicas ou outras de prestações pecuniárias.
Neste sentido, a Súmula 588 do Supremo Tribunal Federal: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A medida protetiva concedida no processo de nº 1500901-51.2023.8.26.0077 ainda continua em vigor, razão pela qual deverá o réu, por ocasião de sua intimação da presente, ser advertido de que novo descumprimento da medida protetiva poderá acarretar sua prisão e a instauração de outro processo.
Notifique-se a vítima sobre o resultado da presente ação e a manutenção da medida protetiva de limite de distância.
Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.
Transitada em julgado a presente condenação: A) expeça-se mandado de prisão e, com o cumprimento, guia para o início da execução da pena; B) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; C) oficie-se ao IIRGD.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa.
Sentença registrada eletronicamente.
P.I.C. -
28/08/2023 23:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 12:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2023 11:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 09:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/08/2023 15:42
Julgado procedente o pedido
-
24/08/2023 09:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 23:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 23:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 13:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 09:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 16:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 10:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 10:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2023 19:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2023 14:33
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/06/2023 14:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2023 13:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/06/2023 13:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2023 13:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/06/2023 13:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2023 13:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2023 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 22:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2023 11:37
Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
-
01/06/2023 09:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/06/2023 09:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2023 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2023 19:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2023 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2023 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 09:45
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/05/2023 16:01
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/05/2023 16:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2023 10:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2023 09:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/2023 09:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2023 09:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2023 19:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/05/2023 09:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2023 09:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2023 09:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2023 09:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2023 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2023 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2023 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 10:38
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
04/05/2023 23:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2023 05:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 20:15
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 17:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2023 17:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2023 15:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2023 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2023 12:10
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
27/04/2023 16:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/04/2023 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/04/2023 13:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/04/2023 11:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/04/2023 10:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2023 13:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2023 13:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2023 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 11:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2023 16:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2023 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/04/2023 12:33
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
19/04/2023 08:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/04/2023 16:48
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/04/2023 16:48
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/04/2023 16:48
Recebidos os autos
-
18/04/2023 16:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
18/04/2023 16:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 16:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2023 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 12:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 12:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 12:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 12:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 11:55
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
18/04/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 10:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 10:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 10:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 10:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 10:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 10:02
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2023
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Termo de Audiência • Arquivo
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