13/12/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 12:51

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
08/11/2023 23:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:24

Baixa Definitiva
19/10/2023 12:24

Expedição de Certidão.
18/10/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 17:42

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2023 11:51

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:57

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gisele Barbosa Caldas Mesquita Cardoso (OAB 106349/SP), Andreia Ribeiro Custodio (OAB 400859/SP) Processo 0003748-91.2023.8.26.0565 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Exectdo: JOÃO BANIN -

Vistos.

Anote-se a fase de execução de sentença.

Na forma do artigo 513 § 2.º, intime-se a parte requerida/executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$2.937,51 para agosto/2023), acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT.

Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs, consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito.

Assim, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos.

Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial.

Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 01 UFESP para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado).

Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção.

Outrossim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, fica desde já deferida, desde que requerida, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC.

Por fim, se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos.

Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Int.
29/08/2023 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:47

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:23

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/08/2023 11:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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