20/05/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:57

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 14:16

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/02/2025 14:16

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
21/08/2024 12:35

Petição Juntada
02/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
01/08/2024 19:08

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
01/08/2024 16:13

Planilha de Cálculos Juntada
01/08/2024 16:09

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/03/2024 14:15

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/03/2024 14:12

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2024 14:06

Planilha de Cálculos Juntada
18/01/2024 13:46

Contrarrazões Juntada
26/12/2023 15:15

Apelação/Razões Juntada
07/12/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:33

Remetido ao DJE
05/12/2023 17:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/11/2023 08:15

Petição Juntada
24/11/2023 13:20

Conclusos para despacho
24/11/2023 12:06

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:55

Embargos de Declaração Juntados
15/11/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 09:00

Remetido ao DJE
14/11/2023 07:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/10/2023 12:22

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:57

Petição Juntada
22/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Roberta Mendes Bastos Muniz (OAB 478606/SP) Processo 1009549-91.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderleia Maria dos Santos - Reqdo: Banco C6 Consignados S.A. - Vistos, em saneador.

Não é o caso de falta de interesse de agir.

A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc.

XXXV, da CF).

Ademais, a apresentação de defesa na qual há impugnação específica dos fatos articulados é sintomática da resistência à pretensão formulada, encontrando-se, portanto, corporificado o interesse de agir.

Partes bem representadas, e presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado.

A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura digital e da existência do contrato bancário gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do consumidor.

Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com a instituição financeira mutuante, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido.

Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de demonstrar cabalmente, no prazo de 15 dias, a existência e autenticidade do impugnado contrato digital firmado entre as partes, cabendo anotar que eventual preclusão da oportunidade probatória poderá implicar presunção do fato contrário, em decorrência do descumprimento do ônus da prova.

Sem prejuízo, considerando que a contratação se deu através de contato digital, apresente o banco os prints das telas de cada passo feito pela autora em seu aplicativo até a obtenção do impugnado empréstimo, e apresente a gravação da conversa e prints de tela das mensagens digitadas entre as partes.

Intime(m)-se.
21/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
18/08/2023 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:46

Petição Juntada
25/05/2023 14:55

Petição Juntada
23/05/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 12:00

Remetido ao DJE
22/05/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 11:48

Ofício Juntado
08/03/2023 10:05

Petição Juntada
07/03/2023 14:30

Ofício Juntado
27/02/2023 08:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2023 08:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2023 08:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2023 08:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2022 09:25

Ofício Expedido
02/11/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 11:58

Remetido ao DJE
26/10/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 12:56

Conclusos para despacho
13/10/2022 13:28

Especificação de Provas Juntada
11/10/2022 09:45

Petição Juntada
05/10/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 12:00

Remetido ao DJE
04/10/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2022 09:45

Réplica Juntada
13/09/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 13:31

Remetido ao DJE
12/09/2022 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 13:19

Contestação Juntada
26/08/2022 04:20

AR Positivo Juntado
18/08/2022 11:02

Carta Expedida
18/08/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 21:19

Petição Juntada
17/08/2022 00:01

Remetido ao DJE
16/08/2022 18:36

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2022 10:50

Petição Juntada
16/08/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 09:39

Conclusos para decisão
15/08/2022 00:00

Remetido ao DJE
12/08/2022 18:15

Petição Juntada
12/08/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 14:18

Conclusos para despacho
12/08/2022 14:17

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2022 12:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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