TJSP - 1500369-55.2022.8.26.0613

1ª instância - Vara Unica de Tambau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR DE OLIVEIRA BEVILACQUA

CPF *20.***.*97-94

LUIS FELIPE UMBELINO

CPF *41.***.*41-28

Advogados

GERSON GONCALVES GERMANO

OAB: 98810/SP

NIVIA HELENA CICILIATO VOLTARELLI

OAB: 373075/SP

CPF *60.***.*51-07

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RICARDO DONIZETE VENTALI CANATTO

SEBASTIAO DONIZETTI UMBELINO

CPF *32.***.*98-85

ENI APARECIDA ROSA DO NASCIMENTO ABACHI

CPF *23.***.*37-00

RAFAEL SANCHES BARBON

CPF *97.***.*29-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 09:25

    Juntada de Ofício

  • 05/03/2024 09:21

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2023 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 22:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 22:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 22:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 22:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:52

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2023 17:52

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2023 17:52

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2023 17:51

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2023 17:51

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2023 17:51

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gerson Goncalves Germano (OAB 98810/SP), Nívia Helena Ciciliato Voltarelli (OAB 373075/SP) Processo 1500369-55.2022.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Paulo César de Oliveira Bevilacqua, Luis Felipe Umbelino -

    Vistos.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Expeça-se guia de recolhimento em relação ao sentenciado Paulo César de Oliveira Belivacqua e ofício de aditamento da guia de recolhimento em relação ao sentenciado Luis Felipe Umbelino, encaminhando-se cópia do V.

    Acórdão e da certidão de respectivo trânsito em julgado ao Juízo da Execução e ao Presídio onde o réu se encontra preso, se o caso.

    Nos termos do Convênio Defensoria/OAB, expeça-se certidão de honorários ao(à) I.

    Defensor(a) nomeado(a).

    Expeça-se MLE e oficie-se à SENAD, como de praxe, para destinação do numerário apreendido e declarado perdido.

    Oficie-se à Autoridade Policial para destruição da amostra da droga apreendida e que foi guardada para contraprova e eventuais objetos apreendidos.

    Façam-se as comunicações e anotações necessárias.

    No tocante à pena de multa, EXPEÇA-SE Certidão de Sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei nº 7.210/84 e artigos 479-B e 480-A das NSCGJ.

    Expedida a Certidão, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público, para que, querendo, proponha a competente ação de execução da pena de multa na Vara das Execuções Criminais.

    Após, deverá a z.

    Serventia lançar a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal".

    Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, deverá a z.

    Serventia proceder à anotação no histórico de partes do evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação "Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se a seguir.

    II.

    Não havendo comunicação pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, aguarde-se o transcurso do lapso prescricional.

    Após, volvam-me os autos cls. para declaração da extinção da pena.

    Após, arquivem-se os autos.

    Int.

  • 28/08/2023 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 11:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 15:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/04/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/04/2023 11:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/04/2023 11:49

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2023 16:17

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/04/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 07:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 16:44

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 16:25

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2023 16:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 16:24

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2023 16:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 16:23

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 16:16

    Julgado procedente o pedido

  • 10/04/2023 16:13

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/04/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2023 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2023 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2023 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2023 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2023 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 17:54

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 13/02/2023 15:26

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/04/2023 03:00:00, Vara Única.

  • 13/02/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2023 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2023 10:22

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 23/01/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 10:01

    Mantida a prisão preventida

  • 23/01/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 09:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 17:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 14:00

    Juntada de Ofício

  • 23/11/2022 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2022 13:59

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2022 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2022 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2022 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2022 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 17:16

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 21:27

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/10/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 16:05

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 03/10/2022 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 13:47

    Juntada de Mandado

  • 23/09/2022 08:16

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/09/2022 08:16

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/09/2022 08:16

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/09/2022 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2022 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2022 11:31

    Expedição de Alvará.

  • 18/09/2022 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2022 10:56

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 18/09/2022 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2022 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2022 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2022 08:53

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2022 08:53

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2022 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2022 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2022 14:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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