02/04/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 11:38

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 15:46

Petição Juntada
07/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:08

Remetido ao DJE
06/03/2025 11:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/03/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 14:09

Suspensão do Prazo
31/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:43

Remetido ao DJE
30/10/2024 16:55

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
30/10/2024 16:25

Conclusos para Sentença
30/10/2024 16:25

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:02

Decurso de Prazo
10/09/2024 12:23

Mandado de Levantamento Expedido
10/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:29

Remetido ao DJE
06/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:48

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
04/09/2024 15:37

Petição Juntada
22/08/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:23

Remetido ao DJE
20/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:08

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:53

Certidão de Cartório Expedida
15/07/2024 15:36

Petição Juntada
11/07/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:20

Remetido ao DJE
05/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:21

Documento Juntado
05/07/2024 13:41

Documento Juntado
04/07/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 17:57

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
03/07/2024 13:37

Remetido ao DJE
03/07/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:41

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/04/2024 11:47

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/04/2024 11:40

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 18:05

Petição Juntada
09/03/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:45

Remetido ao DJE
07/03/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:51

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 17:58

Contrarrazões Juntada
28/09/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 09:08

Remetido ao DJE
27/09/2023 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 13:11

Conclusos para decisão
18/09/2023 17:17

Apelação/Razões Juntada
12/09/2023 13:20

Conclusos para despacho
08/09/2023 09:45

Contrarrazões Juntada
30/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 12:10

Remetido ao DJE
29/08/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Jose Kennedy Santos da Silva (OAB 262400/SP) Processo 0005322-11.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ellen Gabriela dos Santos - Exectdo: BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Banco Bradesco S/A ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da execução que lhe move Ellen Gabriela dos Santos, objetivando, em síntese a cobrança da multa pelo descumprimento de ordem judicial (fls. 17/18).

Alegou excesso de execução.

Informou que depositou o valor objeto da execução nos autos em apenso.

Apontou equívocos da parte exequente quanto aos cálculos apresentados.

Relatado o essencial, decido.

Rejeito a impugnação.

Nos termos do título executivo de fl. 134 dos autos principais: Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para: a) condenar a instituição financeira ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em desbloquear o acesso à conta bancária da autora, de forma que ela possa acessar todos os valores que estavam depositados na conta no momento em que ocorreu o bloqueio, e realizar todas as movimentações bancárias previstas no contrato; b) condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00(cinco mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) desde a citação.

Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Para o cumprimento do item "a", concedo à instituição financeira ré o prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00(quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (Dez mil reais), sem prejuízo de majoração caso persista o descumprimento.

Intime-se pessoalmente, por carta com AR, com urgência.

Grifei.

Verifica-se dos autos principais, que o requerido foi devidamente intimado acerca da obrigação à fl. 138.

Manifestação da autora às fls. 149/150, alegando o descumprimento parcial da obrigação .

O requerido pediu prazo e, posteriormente, informou a necessidade de comparecimento da autora na agência bancária para regularização da conta objeto da lide (fl. 158).

Assim, evidente o descumprimento pelo banco réu, consistente em disponibilizar todos os valores que estavam depositados na conta no momento em que ocorreu o bloqueio, nos termos do título judicial, aplicável desta forma, a multa fixada à fl. 15, pelo descumprimento de ordem judicial.

Sem mais delongas, REJEITO a impugnação apresentada.

Quanto à fixação de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, adota-se a orientação do julgado, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, no âmbito do Eg.

STJ, para os efeitos do art. 543-C, do CPC, extraído do site do Eg.

STJ, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, relativos à fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2.

Recurso especial provido (CE, REsp 1134186 / RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011, DJe 21.10.2011).

Ante o exposto, aplicável a multa prevista fixada, por este juízo, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante do depósito realizado nos autos apenso, defiro o levantamento do valor em favor da parte exequente.

Providencie o necessário.

Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, II do CPC.

Custas na forma da lei.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações que se fizerem necessárias.

P.I.C.
24/08/2023 17:09

Embargos de Declaração Juntados
24/08/2023 12:11

Remetido ao DJE
24/08/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 00:25

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2023 15:36

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:06

Conclusos para despacho
03/07/2023 18:16

Petição Juntada
13/06/2023 06:02

AR Positivo Juntado
31/05/2023 10:46

Carta de Intimação Expedida
30/05/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:19

Remetido ao DJE
26/05/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 13:27

Conclusos para decisão
26/05/2023 13:27

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:57

Apensado ao processo
26/05/2023 09:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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