TJSP - 1005751-90.2023.8.26.0568
1ª instância - 03 Civel de Sao Joao da Boa Vista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2024 14:56
Arquivado Definitivamente
-
03/04/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 14:51
Baixa Definitiva
-
03/04/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 07:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2024 00:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2024 14:47
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
16/01/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 09:27
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2023 21:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 03:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 23:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 05:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Anne Catherine de Miranda Pires (OAB 489017/SP) Processo 1005751-90.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Conceição Gonçalves -
Vistos.
Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de tutela de urgência/consignação em pagamento.
Afirma a autora, em síntese, que o contrato de financiamento firmado entre as partes já se encontra quitado e que pretende reaver apenas a diferença do que foi pago a mais durante o contrato fls. 02.
Assevera que houve aplicação de juros acima do limite legal.
Declina as taxas abusivas inseridas no contrato às fls. 05.
Requer a revisão do contrato para que sejam declaradas nulas as cláusulas/taxas declinadas às fls. 11, alíneas "g", "h" e "i"; para que seja revista a taxa de juros para taxas compatíveis com as praticadas no mercado à época da contratação; a devolução do valor pago a maior decorrente da aplicação de juros acima do limite legal; a devolução do valor pago a maior decorrente da capitalização mensal de juros e indenização por danos morais (no valor de R$3.000,00).
Pugna, em sede de tutela de urgência, pela consignação em pagamento dos valores considerados incontroversos.
Com a inicial os documentos de fls. 13/54: Fls. 16/31: CTPS da autora; Fls. 33 c/c fls. 35/36 e 42/45: contrato; Fls. 34: holerite da autora; Fls. 39/41: extrato bancário; Fls. 46: documento do veículo; Fls. 47/54: parecer técnico financeiro.
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora.
Anote-se.
II- DO ADITAMENTO DA INICIAL Adite a autora a inicial informando e especificando o valor pretendido a título de "Devolução do valor pago a mais pelo Autor decorrente da capitalização mensal de juros" e "Devolução do valor pago a mais pelo Autor, decorrente da aplicação de juros acima do limite legal" fls. 11, alíneas "b" e "c", declinando, ainda, os valores que entende ter pago a maior, bem como retificando o valor dado à causa, se necessário.
Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento.
Intime-se. -
29/08/2023 00:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 12:37
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 19:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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