07/05/2025 14:05

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2023 11:17

Arquivado Provisoriamente
24/10/2023 11:17

Certidão de Cartório Expedida
20/10/2023 16:52

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2023 13:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/09/2023 15:19

Petição Juntada
29/08/2023 00:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP) Processo 0012857-70.2010.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Mazzaro Carlos -

VISTOS.

Fls. 345/347: Fls. 493/497: razão não assiste aos autores.

Com efeito, assim dispõe a Lei Estadual nº 11.608/03: "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) § 10 - Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos nos incisos I e II, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena." Pois bem, analisando-se referido dispositivo legal, verifica-se que o legislador instituiu a cobrança adicional de parcela fixa, equivalente a 10 (dez) UFESPs, tanto para a hipótese de grupo de dez autores quanto para a hipótese de fração de grupo de dez autores que exceder a primeira dezena.

Ademais, a taxa de formação de litisconsórcio ativo facultativo se mostra devida tanto na propositura da ação como também na interposição de eventual recurso de apelação.

O artigo 4º da Lei nº 11.680/2003 dispõe que: O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes E ainda que: § 10 - Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos nos incisos I e II, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.

Nesses termos, mantenho a determinação de recolhimento da parcela faltante declinada no ato ordinatório de fls. 342.

Prazo: 05 dias.

Int.
28/08/2023 01:15

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:33

Conclusos para despacho
19/07/2023 06:27

Petição Juntada
07/07/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 10:35

Remetido ao DJE
06/07/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 15:23

Planilha de Cálculos Juntada
25/03/2023 04:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/03/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 02:03

Remetido ao DJE
14/03/2023 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:06

Conclusos para despacho
21/02/2023 04:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/02/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 13:38

Remetido ao DJE
10/02/2023 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 11:53

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2022 15:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/11/2022 20:57

Petição Juntada
18/10/2022 08:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/10/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:35

Remetido ao DJE
07/10/2022 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2022 14:55

Ato ordinatório
19/09/2022 23:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/07/2022 12:30

Remetidos os Autos para Local Externo
14/07/2022 12:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/07/2022 16:03

Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau
19/05/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
19/05/2011 00:00

Contrarrazões Juntada
29/04/2011 00:00

Autos no Prazo
29/04/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2011 00:00

Remetido ao DJE
03/02/2011 00:00

Proferido Despacho
19/01/2011 00:00

Recurso Interposto
26/11/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2010 00:00

Remetido ao DJE
24/11/2010 00:00

Sentença Registrada
22/11/2010 00:00

Sentença Completa com Resolução de Mérito
28/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/08/2010 00:00

Mandado Juntado
29/07/2010 00:00

Mandado de Citação Expedido
29/06/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2010 00:00

Remetido ao DJE
30/04/2010 00:00

Proferido Despacho
28/04/2010 00:00

Conclusos para decisão
27/04/2010 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2010

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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