TJSP - 7000282-20.2004.8.26.0602

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON FRANCISCO DA SILVA

CPF *42.***.*70-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000282-20.2004.8.26.0602 - Execução da Pena - Semi-aberto - Edson Francisco da Silva -

    Vistos.

    Tratando-se de pedido de natureza eminentemente administrativa e para melhor análise do postulado, bem como para que sejam assegurados os direitos sociais a que faz jus, intime-se a defesa para que instrua o pedido postulado às fls.1844/1846 em expediente próprio na Competência "Corregedoria dos Presídios" Int. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), CRISLEY DE FATIMA CASSANI LEITE (OAB 368115/SP)

  • 25/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 09:58

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 17:02

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 14:17

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 12/08/2025 11:57

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 09:05

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 17:02

    Ato ordinatório

  • 11/07/2025 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/07/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 11:48

    Ato ordinatório

  • 04/07/2025 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 12:10

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 04/06/2025 09:18

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 17:02

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 01:53

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2025 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 14:33

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 14:01

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 11:27

    Petição Juntada

  • 20/05/2025 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2025 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 18:58

    Petição Juntada

  • 09/05/2025 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 13:56

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/05/2025 13:56

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/05/2025 13:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/05/2025 13:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/05/2025 12:08

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 11:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/05/2025 09:19

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 06:08

    Petição Juntada

  • 05/05/2025 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2025 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2025 16:55

    Petição Juntada

  • 28/04/2025 09:22

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/04/2025 09:22

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/04/2025 09:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/04/2025 15:13

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/04/2025 13:38

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 24/04/2025 13:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/04/2025 13:10

    Expedição de documento

  • 07/03/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 00:06

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2025 16:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/02/2025 08:42

    Decisão Digitalizada

  • 28/02/2025 08:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/02/2025 16:04

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 14:54

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 14/02/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:11

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2025 18:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/02/2025 18:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/02/2025 18:18

    Concedida Progressão de regime

  • 11/02/2025 13:48

    Conclusos para Sentença

  • 11/02/2025 10:45

    Petição Juntada

  • 11/02/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 13:33

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2025 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2025 16:16

    Petição Juntada

  • 04/02/2025 12:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2025 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2025 12:33

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 10/12/2024 08:16

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 10/12/2024 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 09:09

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2024 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2024 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2024 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 12:54

    Conclusos para Sentença

  • 30/11/2024 17:50

    Petição Juntada

  • 25/11/2024 17:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2024 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2024 17:36

    Petição Juntada

  • 02/07/2024 11:32

    Desapensado do processo

  • 02/07/2024 11:32

    Desapensado do processo

  • 02/07/2024 11:32

    Desapensado do processo

  • 28/06/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2024 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 12:06

    Petição Juntada

  • 21/05/2024 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2024 16:08

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 20/05/2024 13:05

    Apensado ao processo

  • 20/05/2024 11:45

    Recurso Interposto

  • 16/05/2024 18:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2024 18:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2024 18:05

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 16/05/2024 13:40

    Conclusos para Sentença

  • 15/05/2024 21:45

    Petição Juntada

  • 15/05/2024 17:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2024 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2024 17:37

    Petição Juntada

  • 15/05/2024 09:56

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 09/05/2024 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2024 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2024 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 14:36

    Conclusos para Sentença

  • 05/05/2024 15:35

    Petição Juntada

  • 01/05/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2024 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/04/2024 22:06

    Petição Juntada

  • 25/04/2024 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2024 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2024 14:36

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 06/04/2024 03:35

    Suspensão do Prazo

  • 09/01/2024 01:33

    Ofício Juntado

  • 11/12/2023 12:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/09/2023 10:58

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 19/09/2023 09:24

    Apensado ao processo

  • 18/09/2023 14:46

    Recurso Interposto

  • 18/09/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2023 16:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2023 16:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2023 16:13

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 13/09/2023 12:37

    Conclusos para Sentença

  • 12/09/2023 16:35

    Petição Juntada

  • 07/09/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2023 16:16

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 13:46

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 18/08/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Crisley de Fatima Cassani Leite (OAB 368115/SP) Processo 7000282-20.2004.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: Edson Francisco da Silva - Assim, determino, excepcionalmente e com urgência, em relação a Edson Francisco da Silva, MT: 177.130, RG: 51080269, RGC: 30231140, Penitenciaria Doutor Paulo Luciano de Campos - Avare I, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena, pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o sentenciado está ou não apto ao retorno do convívio social e à progressão de regime.

    Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o sentenciado mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou seria necessário maior amadurecimento no regime fechado?; e g) possui o sentenciado capacidade para lidar com raiva e frustrações? Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária.

    Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciaria Doutor Paulo Luciano de Campos - Avare I, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Edson Francisco da Silva, MT: 177.130, RG: 51080269, RGC: 30231140.

  • 17/08/2023 13:43

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 12:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 12:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 12:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 12:49

    Petição Juntada

  • 12/08/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2023 09:55

    Petição Juntada

  • 08/08/2023 15:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2023 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 15:13

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/08/2023 15:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/08/2023 15:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/08/2023 15:12

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/08/2023 14:58

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 12/07/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2023 11:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/07/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 17:43

    Petição Juntada

  • 03/07/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2023 14:14

    Ato ordinatório

  • 28/06/2023 16:17

    Petição Juntada

  • 26/06/2023 13:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2023 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 11:32

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 21:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/05/2023 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2023 16:13

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 31/05/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 12:18

    Petição Juntada

  • 29/05/2023 09:18

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 01/05/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2023 17:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 09:32

    Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado

  • 28/02/2023 13:28

    Recurso Interposto

  • 23/02/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2023 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2023 16:15

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 16/02/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 10:29

    Petição Juntada

  • 16/02/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2023 17:10

    Petição Juntada

  • 14/02/2023 14:25

    Ato ordinatório

  • 14/02/2023 00:00

    Desapensado do processo

  • 13/02/2023 16:57

    Petição Juntada

  • 07/02/2023 11:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2023 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 07/02/2023 09:19

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/02/2023 09:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/02/2023 09:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2023 20:54

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 14:57

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/02/2023 14:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/02/2023 16:27

    Petição Juntada

  • 01/02/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 15:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/01/2023 15:42

    Documento Juntado

  • 31/01/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2023 18:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/01/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 16:17

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 06/01/2023 14:16

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 26/12/2022 16:25

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 12/12/2022 11:36

    Apensado ao processo

  • 10/12/2022 22:35

    Recurso Interposto

  • 09/12/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2022 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/12/2022 16:47

    Concedida Progressão de regime

  • 02/12/2022 05:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 10:31

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2022 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2022 17:16

    Petição Juntada

  • 30/11/2022 12:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2022 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2022 11:46

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 18/10/2022 14:26

    Conclusos para Sentença

  • 17/10/2022 16:05

    Petição Juntada

  • 17/10/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 09:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/10/2022 00:25

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2022 13:55

    Petição Juntada

  • 10/10/2022 18:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2022 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2022 17:18

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 05/10/2022 08:50

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 16:41

    Petição Juntada

  • 03/10/2022 12:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2022 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2022 13:25

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 05/08/2022 05:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/07/2022 09:25

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 25/07/2022 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2022 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2022 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2022 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2022 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2022 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 11:07

    Conclusos para Sentença

  • 22/07/2022 13:36

    Petição Juntada

  • 15/07/2022 15:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2022 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2022 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2022 15:08

    Petição Juntada

  • 07/07/2022 16:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2022 15:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/07/2022 15:07

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 04/07/2022 11:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2022 11:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2022 11:59

    Homologado o Cálculo

  • 01/07/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 20:15

    Petição Juntada

  • 30/06/2022 20:15

    Petição Juntada

  • 30/06/2022 10:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2022 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2022 10:56

    Petição Juntada

  • 27/06/2022 14:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2022 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2022 14:05

    Expedição de documento

  • 27/06/2022 13:35

    Mudança de Magistrado

  • 22/06/2022 15:57

    Documento Juntado

  • 22/06/2022 15:57

    Documento Juntado

  • 22/06/2022 15:53

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:42

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:42

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:41

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:41

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:41

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:40

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:40

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:39

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:38

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:38

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:38

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:37

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:37

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:36

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:36

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:35

    Documento Juntado

  • 14/01/2022 08:15

    Petição Juntada

  • 16/12/2021 17:36

    Petição Juntada

  • 07/12/2021 10:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/12/2021 10:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/12/2021 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2021 08:02

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/12/2021 08:02

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/12/2021 08:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/12/2021 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/11/2021 15:23

    Apensado ao processo

  • 26/11/2021 13:32

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/11/2021 13:32

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/11/2021 19:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/11/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 18:43

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 25/08/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/07/2021 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 07/11/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/10/2020 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 15/10/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/02/2020 00:00

    Publicação

  • 11/02/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/05/2018 00:00

    Publicação

  • 16/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/05/2018 00:00

    Documento Juntado

  • 12/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/12/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/02/2017 00:00

    Publicação

  • 07/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/01/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/01/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/12/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/08/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2016 00:00

    Documento Juntado

  • 26/08/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/07/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/07/2016 00:00

    Decisão

  • 05/07/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/03/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/02/2016 00:00

    Documento Juntado

  • 16/02/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/02/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2016 00:00

    Documento Juntado

  • 30/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/12/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/12/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/12/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/12/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/09/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/05/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/12/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/12/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/11/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/11/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/09/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/09/2013 00:00

    Outros

  • 04/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2013 00:00

    Outros

  • 10/04/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/03/2013 00:00

    Outros

  • 19/03/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/03/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/01/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/01/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/01/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/09/2012 00:00

    Outros

  • 03/09/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/09/2012 00:00

    Autos Remetidos ao T.J.

  • 03/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/08/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 31/07/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 31/07/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/07/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/07/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/07/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 05/07/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/06/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/06/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/06/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/06/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/04/2012 00:00

    Outros

  • 18/04/2012 00:00

    Outros

  • 18/04/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/04/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/03/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/03/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/03/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/03/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/01/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/12/2011 00:00

    Outros

  • 06/12/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/11/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/11/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/11/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/07/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 11/07/2011 00:00

    Outros

  • 25/04/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/04/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/12/2010 00:00

    Outros

  • 06/10/2010 00:00

    Outros

  • 17/08/2010 00:00

    Outros

  • 06/08/2010 00:00

    Outros

  • 26/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/05/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/05/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/05/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/05/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/05/2010 00:00

    Outros

  • 04/03/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/02/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/02/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/01/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/12/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/10/2009 00:00

    Outros

  • 15/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/10/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/08/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/08/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/08/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/08/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 24/07/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/07/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/07/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/06/2009 00:00

    Outros

  • 10/06/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/06/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2009 00:00

    Outros

  • 19/05/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/05/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/05/2009 00:00

    Outros

  • 25/04/2009 00:00

    Outros

  • 22/04/2009 00:00

    Outros

  • 10/02/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 26/09/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/08/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/08/2008 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 06/05/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/05/2008 00:00

    Outros

  • 23/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 15/04/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 10/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/12/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/12/2007 00:00

    Autos Remetidos ao T.J.

  • 27/11/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 03/10/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/08/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 26/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 18/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/07/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/07/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/06/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/06/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/05/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 23/05/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 22/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/04/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/04/2007 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 20/04/2007 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 13/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/03/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/03/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/03/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 13/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/01/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/01/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/01/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/11/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/10/2006 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 19/10/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/09/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/09/2006 00:00

    Outros

  • 18/09/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/07/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/07/2006 00:00

    Outros

  • 03/07/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/02/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/02/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/02/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/01/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/12/2005 00:00

    Outros

  • 02/12/2005 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 02/12/2005 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 16/08/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/08/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/08/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/07/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/06/2004 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/06/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2004 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 27/05/2004 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 10/05/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/05/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 30/04/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/02/2004 00:00

    Outros

  • 17/02/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/02/2004 00:00

    Outros

  • 06/05/2000 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 02/01/2000 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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