28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB 464876/SP) Processo 1501910-47.2023.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: EVERTON DANIEL ISAC DA COSTA RODRIGUES -

Vistos. 1.Fls. 175/176 e 196/197: a denúncia encontra-se amparada em indícios de autoria e materialidade, contendo exposição clara dos fatos, com todas as suas particularidades, a classificação do crime, preenchendo, desta forma, todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício da ampla defesa.

A efetiva participação dos réus é questão que implica em análise de provas a serem produzidas em momento próprio.

Por ora, pode-se afirmar que a peça vestibular acusatória não destoa, de forma manifesta, dos elementos indiciários existentes no inquérito policial.

Desta forma, não sendo caso de absolvição sumária, determino o regular seguimento do feito. 1.1.Concedo aos acusados os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; anote-se e cadastre-se. 1.2.Defiro o arrolamento de eventuais testemunhas e especificação de provas por ocasião da audiência, ressalvando que a efetiva necessidade será avaliada naquela oportunidade. 2.Estando formalmente em ordem, já que presentes os requisitos legais pertinentes, e havendo indícios suficientes da autoria, RECEBO a denúncia. 3.Citem-se pessoalmente os denunciados. 4.Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 13 de setembro de 2023 às 13:30 horas, pelo sistema de videoconferência. 5.Intimem-se o acusado/testemunhas para que informem seus contatos telefônicos e endereços eletrônicos a possibilitar a realização do ato, observando-se, contudo, que a Defesa de Éverton, a fls. 196, parte final, comprometeu-se a apresentar as testemunhas por ela arroladas, independentemente de intimação. 6.

Solicite-se à Direção do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Ribeirão Preto a remessa, no prazo de 10 (dez) dias, do laudo pericial referente aos itens descritos no auto de constatação provisória (p. 57/61), exceto o item "k" analisado no laudo 202.229/23 (p. 198/200). 6.Cumpra-se, se necessário, na modalidade urgente ou urgente-plantão.

Int. e comuniquem-se.
24/08/2023 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 10:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 06:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 15:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2023 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 10:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 09:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 01:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 01:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 01:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:52

Mandado devolvido #{resultado}
08/08/2023 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 13:52

Mandado devolvido #{resultado}
08/08/2023 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 06:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 14:36

Protocolizada Petição
28/07/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 14:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 14:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 16:35

Protocolizada Petição
14/07/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 10:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 10:44

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/07/2023 17:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2023 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 13:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 13:53

Recebidos os autos
21/06/2023 13:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/06/2023 13:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/06/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
21/06/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 12:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2023 09:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2023 09:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2023 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2023 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2023 14:16

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/06/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2023 09:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2023 09:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2023 09:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2023 09:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2023 09:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2023 09:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2023 09:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2023 09:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2023 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2023 08:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/06/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 21:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 21:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2023 18:19

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012947-37.2023.8.26.0625

Cassia Marques Furtado

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Jose Helio do Nascimento Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1016379-45.2023.8.26.0114

Graziela Martins da Silva

Iara Cristina de Souza

Advogado: Rodrigo Augusto Foffano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1005086-45.2022.8.26.0007

Cristiane Valeria Castro Maroquio

Alessandro Rodrigo Scaraficci Castro

Advogado: Karina Aparecida Serra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2022 21:00

Exibir Processo

Processo nº 1009401-40.2020.8.26.0152

Elen Keller Marques Pereira Soares

Josileia de Oliveira Santos Barros

Advogado: Valdirene Iafelix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2020 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1009401-40.2020.8.26.0152

Josileia de Oliveira Santos Barros

Elen Keller Marques Pereira Soares

Advogado: Valdirene Iafelix

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2024 14:40

Exibir Processo