TJSP - 0011283-98.2016.8.26.0506

1ª instância - 01 Criminal de Ribeirao Preto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO EDUARDO RAMOS

CPF *29.***.*96-09

WEVERTON EDUARDO ALESSANDRO DA SILVA

JOAO PAULO NASCIMENTO GONCALVES DA SILVA

Advogados

RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

OAB: 348935/SP

CPF *07.***.*39-00

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - RIBEIRAO PRETO

JOSE MESSIAS DOS SANTOS

OAB: 346999/SP

CPF *48.***.*63-90

Terceiro

Partes

OSMAR APARECIDO BATISTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA JUNIOR

ALEXANDRE JUSSEIN VITORINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2024 01:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 15:22

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2024 15:22

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2024 15:22

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2024 06:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 08:55

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 15:10

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 12:25

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 11:41

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 13:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 16/01/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 15/11/2023 03:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 06:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 18:23

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 13:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/09/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/09/2023 06:42

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/09/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:47

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/09/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 04:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Messias dos Santos (OAB 346999/SP), Rafael Nascimento Cariola (OAB 348935/SP) Processo 0011283-98.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Paulo Nascimento Gonçalves da Silva -

    Vistos. 1- As penas impostas aos réus João Paulo Nascimento Gonçalves da Silva, Danilo Eduardo Ramos e Weverton Eduardo Alessandro da Silva como incursos no artigo 180, caput, do Código Penal 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 10,00 dias-multa - prescrevem em quatro (04) anos, nos termos dos artigos 109, V, e 114, II, todos do Código Penal.

    Tendo a denúncia sido recebida em 13 de junho de 2016 (fls. 122/123) e a sentença publicada em 19/12/2022 (fls. 591), transcorreu, entre esses marcos, lapso superior ao acima previsto, sem interrupção ou suspensão do curso do prazo prescricional.

    Posto isso, em relação do delito de receptação, julgo extinta a punibilidade de João Paulo Nascimento Gonçalves da Silva, Danilo Eduardo Ramos e Weverton Eduardo Alessandro da Silva, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, com fundamento nos artigos 107, IV, 109 V, 110, § 1º e 114, II, todos do Código Penal.

    Façam-se as anotações e comunicações de praxe. 2- Quanto ao crime previsto no artigo 250, caput, do Código Penal, prossigam-se os autos, abrindo-se nova vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do recurso por ela interposto no tocante aos corréus Danilo Eduardo e Weverton. 3- Pág. 639: aguarde-se o decurso do prazo dos editais expedidos nas págs. 635/636.

    Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado para o corréu João, representando por defensor constituído e tornem os autos conclusos.

    Publique-se, intime-se e comunique-se.

    Ribeirão Preto, 24 de agosto de 2023.

    Guaracy Sibille Leite Juiz de Direito (assinado digitalmente)

  • 25/08/2023 07:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:57

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 24/08/2023 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 13:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 03:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 11:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 06:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2023 01:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/02/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 15:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/02/2023 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 15:13

    Protocolizada Petição

  • 09/02/2023 13:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 03:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2023 15:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/02/2023 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 14:44

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/10/2022 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 03:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2022 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 05:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2022 01:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 18:04

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2022 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 16:00

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2021 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 10:18

    Juntada de Ofício

  • 17/09/2021 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2021 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 17:20

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 18:16

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2021 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2021 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 19:03

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 10:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/11/2019 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2019 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2019 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2019 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2019 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2019 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2018 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2018 13:55

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2018 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 04:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2018 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2018 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2018 16:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/04/2018 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2018 13:19

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2017 10:28

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/10/2017 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2017 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2017 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2017 16:49

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/10/2017 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2017 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2017 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2017 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2017 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2017 12:22

    Expedição de Alvará.

  • 11/10/2017 12:10

    Expedição de Alvará.

  • 11/10/2017 12:10

    Expedição de Alvará.

  • 09/10/2017 15:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2017 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2017 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2017 22:51

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/10/2017 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 14:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2017 09:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2017 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 13:25

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 13:12

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2017 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2017 11:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2017 11:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2017 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2017 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2017 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2017 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2017 13:06

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2017 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2017 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2017 14:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2017 11:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2017 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2017 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2017 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2017 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2017 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2017 13:41

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2017 16:18

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2017 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2017 18:52

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/06/2017 15:28

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2017 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2017 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2017 13:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2017 15:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2017 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2017 15:03

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2017 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2017 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 13:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/04/2017 12:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2017 12:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/03/2017 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2017 16:36

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2017 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2017 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2017 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2017 16:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2017 13:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2017 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2017 16:41

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2017 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2017 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2017 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2017 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2017 12:47

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2017 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2017 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2016 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2016 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2016 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2016 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2016 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2016 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2016 18:16

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2016 15:18

    Juntada de Ofício

  • 15/12/2016 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2016 14:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2016 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2016 15:34

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 07/12/2016 16:19

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2016 19:09

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2016 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2016 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2016 18:35

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2016 15:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2016 15:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2016 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2016 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2016 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2016 13:02

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2016 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2016 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2016 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2016 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2016 18:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2016 18:26

    Expedição de Ofício.

  • 03/11/2016 18:24

    Expedição de Ofício.

  • 03/11/2016 17:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/11/2016 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2016 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2016 14:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2016 15:06

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/01/2017 04:20:00, 1ª Vara Criminal.

  • 27/10/2016 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2016 16:17

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 16:06

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/10/2016 16:34

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2016 15:41

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2016 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2016 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2016 15:45

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2016 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2016 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2016 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2016 10:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2016 11:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2016 11:09

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 21/09/2016 11:31

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2016 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2016 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 14:56

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2016 14:56

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2016 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2016 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2016 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2016 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2016 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2016 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2016 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2016 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2016 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2016 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2016 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2016 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2016 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2016 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2016 13:18

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2016 03:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2016 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2016 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2016 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2016 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2016 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2016 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2016 15:17

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2016 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2016 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2016 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2016 10:43

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2016 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2016 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2016 12:59

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2016 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2016 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2016 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2016 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2016 15:28

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2016 15:16

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2016 15:15

    Juntada de Mandado

  • 20/07/2016 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2016 12:55

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2016 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2016 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2016 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2016 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2016 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2016 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2016 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2016 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2016 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2016 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2016 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2016 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2016 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2016 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2016 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2016 13:13

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 13/06/2016 14:51

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2016 12:49

    Juntada de Mandado

  • 09/06/2016 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:23

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 02/06/2016 14:04

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 24/05/2016 14:15

    Recebidos os autos

  • 23/05/2016 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2016 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2016 18:09

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2016 17:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/05/2016 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2016 18:03

    Recebidos os autos

  • 03/05/2016 11:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/05/2016 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2016 11:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2016

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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