TJSP - 1004836-70.2023.8.26.0526

1ª instância - 03 Cumulativa de Salto

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALAN ALETAIF

OAB: 465430/SP

CPF *68.***.*77-90

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 11:01

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 11:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 10:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/12/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 15:22

    Indeferida a petição inicial

  • 30/11/2023 14:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/11/2023 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/11/2023 14:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 19:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 19:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 07:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 13:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2023 10:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2023 10:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 06:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 11:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 11:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 12:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 02:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 13:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 18:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 16:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2023 20:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 08:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alan Aletaif (OAB 465430/SP) Processo 1004836-70.2023.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Ernesto Olegário Ribeiro - Nos termos dos artigos 320 e 321, ambos do CPC, em 15 dias, emende a parte autora a petição inicial para juntar aos autos o título executivo judicial objeto do pedido de revisão (sentença, acórdão, se houver, e certidão de trânsito em julgado ou acordo, sentença homologatória e certidão de trânsito em julgado); sob pena de indeferimento da inicial.

    Em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

    A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo.

    Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(o-s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal.

    Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual.

    Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos.

    No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária.

    Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV).

    Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros).

    Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º.

    Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada.

    O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção.

  • 28/08/2023 01:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 09:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 05:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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