TJSP - 0017024-53.2020.8.26.0224

1ª instância - 08 Civel de Guarulhos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIZABETH HARFST

CPF *84.***.*81-99

Advogados

ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR

OAB: 324401/SP

CPF *64.***.*92-77

Polo Passivo

Partes

MATHEUS DE SOUZA DA MATA COSTA

CPF *31.***.*93-83

GEX MAX SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS E CONDOMINIOS LTDA

Advogados

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

OAB: 300715/SP

CPF *38.***.*36-60

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB: 300694/SP

CPF *14.***.*49-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 09:34

    Expedição de documento

  • 12/03/2025 00:50

    Publicação

  • 11/03/2025 01:28

    Remetidos os Autos

  • 10/03/2025 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 12:02

    Conclusos

  • 25/02/2025 05:15

    Publicação

  • 24/02/2025 13:36

    Remetidos os Autos

  • 24/02/2025 13:30

    Ato ordinatório

  • 01/02/2025 06:16

    Documento Juntado

  • 21/01/2025 08:00

    Documento Juntado

  • 20/01/2025 20:19

    Expedição de documento

  • 12/12/2024 01:41

    Publicação

  • 11/12/2024 05:36

    Remetidos os Autos

  • 10/12/2024 18:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/12/2024 20:24

    Documento Juntado

  • 28/11/2024 17:46

    Petição Juntada

  • 26/11/2024 06:06

    Documento Juntado

  • 13/11/2024 10:19

    Documento Juntado

  • 11/11/2024 22:34

    Expedição de documento

  • 08/11/2024 17:07

    Conclusos

  • 06/11/2024 17:27

    Petição Juntada

  • 25/10/2024 03:17

    Publicação

  • 24/10/2024 01:54

    Remetidos os Autos

  • 23/10/2024 12:23

    Deferido o Pedido

  • 19/09/2024 11:59

    Conclusos

  • 18/09/2024 16:36

    Petição Juntada

  • 11/09/2024 01:15

    Publicação

  • 10/09/2024 01:55

    Remetidos os Autos

  • 09/09/2024 15:33

    Ato ordinatório

  • 09/09/2024 12:39

    Documento Juntado

  • 05/09/2024 02:06

    Publicação

  • 04/09/2024 01:21

    Remetidos os Autos

  • 03/09/2024 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2024 15:06

    Petição Juntada

  • 01/08/2024 00:23

    Publicação

  • 31/07/2024 01:59

    Remetidos os Autos

  • 30/07/2024 18:41

    Ato ordinatório

  • 30/07/2024 18:40

    Conclusos

  • 30/07/2024 11:57

    Petição Juntada

  • 27/07/2024 01:20

    Publicação

  • 26/07/2024 01:07

    Remetidos os Autos

  • 25/07/2024 14:49

    Ato ordinatório

  • 25/07/2024 14:36

    Expedição de documento

  • 28/06/2024 00:09

    Publicação

  • 27/06/2024 01:37

    Remetidos os Autos

  • 27/06/2024 01:37

    Remetidos os Autos

  • 26/06/2024 17:18

    Ato ordinatório

  • 26/06/2024 16:53

    Documento Juntado

  • 26/06/2024 16:53

    Documento Juntado

  • 26/06/2024 16:53

    Protocolizada Petição

  • 22/04/2024 17:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/04/2024 14:54

    Conclusos

  • 12/04/2024 12:36

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 01:18

    Publicação

  • 08/04/2024 09:05

    Remetidos os Autos

  • 08/04/2024 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 11:50

    Petição Juntada

  • 04/04/2024 09:45

    Conclusos

  • 04/04/2024 09:18

    Expedição de documento

  • 22/03/2024 04:30

    Publicação

  • 21/03/2024 00:46

    Remetidos os Autos

  • 20/03/2024 14:42

    Ato ordinatório

  • 06/03/2024 13:46

    Expedição de documento

  • 05/03/2024 17:17

    Petição Juntada

  • 23/02/2024 23:51

    Publicação

  • 22/02/2024 12:14

    Remetidos os Autos

  • 21/02/2024 16:04

    Ato ordinatório

  • 14/02/2024 15:05

    Expedição de documento

  • 16/12/2023 00:46

    Publicação

  • 15/12/2023 00:42

    Remetidos os Autos

  • 14/12/2023 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2023 17:10

    Expedição de documento

  • 13/11/2023 10:09

    Conclusos

  • 09/11/2023 12:55

    Petição Juntada

  • 26/10/2023 02:57

    Publicação

  • 26/10/2023 02:55

    Publicação

  • 25/10/2023 12:08

    Remetidos os Autos

  • 25/10/2023 11:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2023 10:35

    Remetidos os Autos

  • 25/10/2023 10:31

    Documento Juntado

  • 25/10/2023 10:31

    Documento Juntado

  • 25/10/2023 10:31

    Documento Juntado

  • 25/10/2023 10:31

    Documento Juntado

  • 25/10/2023 10:31

    Protocolizada Petição

  • 04/09/2023 16:56

    Bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2023 13:14

    Conclusos

  • 29/08/2023 19:17

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 02:30

    Publicação

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Augusto Sierra Paulucci (OAB 300715/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Eron Dias de Cerqueira Junior (OAB 324401/SP) Processo 0017024-53.2020.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elizabeth Harfst - Exectdo: Matheus de Souza da Mata Costa -

    Vistos.

    Pretende a exequente a expedição de ofício a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para informações a respeito de saldo de FGTS.

    Pretende ainda a expedição de ofício ao INSS para obter informações a respeito de valores de titularidade da executada como salário.

    Não há como deferir tal pedido.

    Eventuais valores a título de saldo de FGTS são considerados impenhoráveis.

    O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, também é a garantia de subsistênciana hipótese de desemprego.

    Sendo assim, tratam-se de valores protegidos pelo artigo 833 do Código de Processo Civil. "Art. 833 - São impenhoráveis: ...IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º..." (grifei).

    Observe-se, por fim, que valores recolhidos pela devedora a título de investimento, sujeitos às regras da previdência privada, mas vinculados a conta corrente, teriam sido atingidos pela "penhora on line".

    Forneça no prazo de 10 (dez) dias a planilha com o cálculo atualizado do débito para apreciação do pedido da pesquisa.

    No silêncio, aguarde-se em arquivo provisório.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 06:00

    Remetidos os Autos

  • 22/08/2023 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 09:31

    Conclusos

  • 04/08/2023 18:14

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 02:27

    Publicação

  • 27/07/2023 06:08

    Remetidos os Autos

  • 26/07/2023 20:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 10:11

    Conclusos

  • 17/07/2023 15:09

    Petição Juntada

  • 30/06/2023 07:47

    Publicação

  • 29/06/2023 10:40

    Remetidos os Autos

  • 29/06/2023 09:11

    Ato ordinatório

  • 28/06/2023 11:45

    Petição Juntada

  • 26/06/2023 02:41

    Publicação

  • 23/06/2023 00:45

    Remetidos os Autos

  • 22/06/2023 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 12:23

    Conclusos

  • 22/06/2023 12:22

    Decurso de Prazo

  • 13/06/2023 07:04

    Publicação

  • 12/06/2023 13:34

    Remetidos os Autos

  • 12/06/2023 13:32

    Ato ordinatório

  • 30/05/2023 16:37

    Expedição de documento

  • 30/05/2023 03:24

    Publicação

  • 29/05/2023 01:29

    Remetidos os Autos

  • 26/05/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 16:09

    Conclusos

  • 23/05/2023 17:17

    Petição Juntada

  • 23/05/2023 03:10

    Publicação

  • 22/05/2023 01:01

    Remetidos os Autos

  • 19/05/2023 14:56

    Ato ordinatório

  • 16/05/2023 10:16

    Decurso de Prazo

  • 15/05/2023 15:55

    Petição Juntada

  • 15/05/2023 02:36

    Publicação

  • 12/05/2023 00:44

    Remetidos os Autos

  • 11/05/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 10:34

    Conclusos

  • 10/05/2023 07:41

    Publicação

  • 09/05/2023 06:35

    Remetidos os Autos

  • 08/05/2023 17:17

    Ato ordinatório

  • 27/04/2023 16:03

    Documento Juntado

  • 14/04/2023 06:16

    Publicação

  • 13/04/2023 00:53

    Remetidos os Autos

  • 12/04/2023 21:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 16:12

    Decurso de Prazo

  • 10/04/2023 13:41

    Conclusos

  • 10/04/2023 13:39

    Expedição de documento

  • 10/04/2023 13:39

    Ato ordinatório

  • 05/04/2023 13:26

    Petição Juntada

  • 28/03/2023 03:19

    Publicação

  • 27/03/2023 00:32

    Remetidos os Autos

  • 26/03/2023 21:34

    Ato ordinatório

  • 26/03/2023 20:15

    Documento Juntado

  • 27/01/2023 21:30

    Documento Juntado

  • 27/01/2023 21:30

    Documento Juntado

  • 27/01/2023 21:29

    Documento Juntado

  • 27/01/2023 21:29

    Protocolizada Petição

  • 16/12/2022 10:28

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/12/2022 13:01

    Conclusos

  • 13/12/2022 18:05

    Petição Juntada

  • 09/12/2022 02:41

    Publicação

  • 08/12/2022 12:09

    Remetidos os Autos

  • 08/12/2022 12:01

    Ato ordinatório

  • 28/11/2022 17:35

    Petição Juntada

  • 21/11/2022 02:36

    Publicação

  • 18/11/2022 10:33

    Remetidos os Autos

  • 18/11/2022 09:32

    Ato ordinatório

  • 18/11/2022 09:28

    Documento Juntado

  • 18/11/2022 09:26

    Documento Juntado

  • 25/10/2022 07:50

    Publicação

  • 24/10/2022 12:11

    Remetidos os Autos

  • 24/10/2022 11:56

    Ato ordinatório

  • 14/10/2022 20:55

    Ato ordinatório

  • 21/07/2022 07:30

    Publicação

  • 20/07/2022 00:57

    Remetidos os Autos

  • 19/07/2022 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2022 09:29

    Conclusos

  • 15/07/2022 15:07

    Petição Juntada

  • 23/06/2022 05:03

    Publicação

  • 22/06/2022 00:50

    Remetidos os Autos

  • 21/06/2022 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2022 15:35

    Conclusos

  • 15/03/2022 13:30

    Conclusos

  • 14/03/2022 17:46

    Petição Juntada

  • 14/02/2022 17:42

    Ato ordinatório

  • 08/02/2022 07:43

    Publicação

  • 07/02/2022 18:51

    Petição Juntada

  • 07/02/2022 00:41

    Remetidos os Autos

  • 04/02/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 17:16

    Conclusos

  • 16/11/2021 12:20

    Conclusos

  • 12/11/2021 17:07

    Petição Juntada

  • 12/11/2021 04:53

    Publicação

  • 11/11/2021 12:03

    Remetidos os Autos

  • 11/11/2021 10:42

    Ato ordinatório

  • 11/11/2021 10:40

    Documento Juntado

  • 10/11/2021 11:46

    Petição Juntada

  • 28/10/2021 03:51

    Publicação

  • 27/10/2021 00:42

    Remetidos os Autos

  • 26/10/2021 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2021 13:59

    Conclusos

  • 02/08/2021 20:39

    Conclusos

  • 02/08/2021 18:09

    Petição Juntada

  • 26/07/2021 11:13

    Publicação

  • 23/07/2021 12:00

    Remetidos os Autos

  • 23/07/2021 12:00

    Remetidos os Autos

  • 22/07/2021 14:18

    Ato ordinatório

  • 22/07/2021 14:07

    Documento Juntado

  • 22/07/2021 14:01

    Ato ordinatório

  • 22/07/2021 13:56

    Documento Juntado

  • 22/06/2021 10:33

    Ato ordinatório

  • 18/06/2021 10:56

    Petição Juntada

  • 07/06/2021 09:28

    Publicação

  • 02/06/2021 09:58

    Remetidos os Autos

  • 01/06/2021 20:29

    Deferido o Pedido

  • 01/06/2021 13:13

    Conclusos

  • 31/05/2021 21:50

    Conclusos

  • 31/05/2021 18:22

    Petição Juntada

  • 31/05/2021 11:24

    Publicação

  • 28/05/2021 11:54

    Remetidos os Autos

  • 27/05/2021 18:21

    Ato ordinatório

  • 27/05/2021 18:18

    Documento Juntado

  • 27/05/2021 18:03

    Documento Juntado

  • 27/05/2021 11:56

    Petição Juntada

  • 31/03/2021 09:03

    Publicação

  • 30/03/2021 09:42

    Remetidos os Autos

  • 29/03/2021 12:15

    Ato ordinatório

  • 16/03/2021 12:29

    Expedição de documento

  • 16/03/2021 11:27

    Publicação

  • 16/03/2021 11:27

    Petição Juntada

  • 15/03/2021 11:58

    Remetidos os Autos

  • 12/03/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 13:27

    Conclusos

  • 05/03/2021 13:27

    Decurso de Prazo

  • 05/03/2021 11:35

    Petição Juntada

  • 01/03/2021 10:10

    Publicação

  • 26/02/2021 14:17

    Remetidos os Autos

  • 25/02/2021 20:53

    Ato ordinatório

  • 25/02/2021 20:30

    Documento Juntado

  • 08/02/2021 08:58

    Publicação

  • 08/02/2021 08:58

    Publicação

  • 05/02/2021 09:41

    Remetidos os Autos

  • 05/02/2021 09:39

    Remetidos os Autos

  • 04/02/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 15:56

    Conclusos

  • 28/01/2021 12:50

    Conclusos

  • 28/01/2021 12:49

    Ato ordinatório

  • 26/01/2021 17:17

    Petição Juntada

  • 11/11/2020 18:22

    Documento Juntado

  • 10/11/2020 15:30

    Documento Juntado

  • 09/11/2020 13:58

    Documento Juntado

  • 30/10/2020 16:16

    Petição Juntada

  • 19/09/2020 11:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/09/2020 16:51

    Conclusos

  • 10/09/2020 17:26

    Petição Juntada

  • 09/09/2020 08:31

    Publicação

  • 08/09/2020 09:34

    Remetidos os Autos

  • 04/09/2020 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2020 17:29

    Conclusos

  • 03/09/2020 17:27

    Expedição de documento

  • 16/07/2020 13:07

    Publicação

  • 15/07/2020 11:26

    Remetidos os Autos

  • 14/07/2020 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2020 12:38

    Conclusos

  • 14/07/2020 12:30

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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