TJSP - 7014851-52.2012.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAION NUNES MELLO

CPF *51.***.*00-03

Advogados

LAURA CAPICHE

OAB: 483168/SP

CPF *56.***.*57-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 11:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2024 11:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/02/2024 13:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/02/2024 13:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/09/2023 12:08

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/08/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Laura Capiche (OAB 483168/SP) Processo 7014851-52.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: LAION NUNES MELLO -

    Vistos.

    Considerando a manifestação favorável do Ministério Público nos autos principais que acolho, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE relativamente ao processo de execução criminal nº 7014851-52.2012.8.26.0050 (0027182-88.2012.8.26.0050 - 10ªCapital, em que figura como executado(a) LAION NUNES MELLO, RG: 45.925.782, RGC: 61.281.714, RGC: 45925782, RJI: 181007197-08, pelo efetivo cumprimento.

    Mister se faz consignar que este Juízo do DEECRIM não tem competência para executar a pena de multa, por força do art. 8º, da Resolução 616/2013, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Colendo Órgão Especial, cuja redação transcrevo: "exclui-se da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, ou da taxa judiciária.

    Por fim, considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3150, firmou o entendimento de que a alteração do artigo 51 do Código Penalnão retirou o caráter criminal da pena de multa, de modo que o seu inadimplemento impediria a extinção da punibilidade compreensão posteriormente sintetizada pela Lei 13.964/2019, não havendo comprovação de que a multa originária tenha sido quitada e que não está presente nenhuma causa de extinção da punibilidade, descabe a concessão do favor legal neste juízo executório.

    Em caso de alvará pendente de cumprimento, a execução deverá ser arquivada somente após a juntada deste, devidamente cumprido, com ou sem impedimento.

    Dê-se ciência às partes.

    Outrossim, decorrido prazo recursal para as partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, fazendo-se às devidas comunicações e anotações, servindo cópia da presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como comunicação de arquivamento ao Juízo de conhecimento, à Justiça Eleitoral e ao IIRGD.

    Por fim, dê-se baixa da parte no histórico de partes, arquivando-se.

    P.I.C.

  • 30/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 16:24

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 29/08/2023 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Laura Capiche (OAB 483168/SP) Processo 7014851-52.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: LAION NUNES MELLO -

    Vistos.

    Considerando que a pena privativa de liberdade imposta ao executado no presente processo executório foi considerada cumprida, expedindo-se alvará de soltura (fls. 699/708), manifeste-se o representante do Ministério Público sobre a extinção da reprimenda.

    Após, tornem para decisão.

    INT.

  • 25/08/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 08:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 19:47

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:50

    Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/08/2023 15:50

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/08/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/07/2023 15:45

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 25/07/2023 15:44

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 20/07/2023 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 17:53

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 17:50

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 05:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 18:51

    Expedição de Alvará.

  • 26/06/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 18:16

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 10:02

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 13/06/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 21:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 21:01

    Declarada a Remição

  • 07/06/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 17:20

    Concedida Progressão de regime

  • 30/05/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 04:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 09:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 19:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2023 08:28

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 21:44

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2023 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 11:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/04/2023 11:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/04/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 10:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 12/04/2023 10:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 11/04/2023 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 17:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 09:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/03/2023 09:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/03/2023 09:37

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 09:37

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 14:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 28/03/2023 14:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/03/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 11:21

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 21/03/2023 11:21

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 15/03/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 16:24

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/03/2023 16:24

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/03/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 14:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 10/03/2023 14:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 10/03/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 00:00

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/01/2023 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/03/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/02/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 18/12/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 16/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/06/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/05/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/08/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 14/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 06/07/2016 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 28/06/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/06/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/06/2016 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/06/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 07/06/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 25/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/05/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2016 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2016.

  • 06/05/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/05/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 25/04/2016 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/04/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 08/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 23/04/2015 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 22/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/04/2015 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 15/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 13/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/04/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/04/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_nova: 386

  • 10/04/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 26/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2015 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/01/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 27/11/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/11/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/11/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/10/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 22/10/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/08/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 12/08/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 31/07/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/07/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 22/07/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/07/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 08/07/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/07/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 01/07/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/12/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 02/12/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/05/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/09/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/09/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 23/08/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/08/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 16/08/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/05/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/04/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/04/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/04/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2011 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/09/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 10/05/2011 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2011 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2011 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/05/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2011 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/01/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/12/2010 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/12/2010 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2010 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/12/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/09/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 15/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 16/06/2010 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 14/06/2010 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/06/2010 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 01/06/2010 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/03/2010 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2010 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 24/02/2010 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/02/2010 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/05/2009 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2009 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2009 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/05/2009 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/04/2009 00:00

    Recebidos os autos

  • 30/04/2009 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/04/2009 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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