TJSP - 0015297-25.2017.8.26.0625

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONEXAO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 01.253.346/0001-64

Advogados

ROBERTO CAMPIUTTI

OAB: 223189/SP

CPF *50.***.*92-63

FLAVIO ESTEVES JUNIOR

OAB: 223391/SP

CPF *16.***.*99-93

MARIANA BRANDAO PINTO

OAB: 362994/SP

Polo Passivo

Partes

CHRISTIAN MOTA GARCIA

CPF *98.***.*85-60

Advogados

EDGAR FRANCO PERES GONCALVES

OAB: 295836/SP

LUCAS CARVALHO DA SILVA

OAB: 295230/SP

CPF *25.***.*02-73

Terceiro

Partes

LEILOES JUDICIAIS SERRANO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2023 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 08:39

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2023 08:39

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 23:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 23:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 08:29

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 09:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2023 16:15

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2023 21:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 00:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 10:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/09/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 23:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 23:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 02:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Campiutti (OAB 223189/SP), Flavio Esteves Junior (OAB 223391/SP), Lucas Carvalho da Silva (OAB 295230/SP), Edgar Franco Peres Gonçalves (OAB 295836/SP), Mariana Brandão Pinto (OAB 362994/SP) Processo 0015297-25.2017.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Exectdo: Christian Mota Garcia -

    Vistos.

    Inicialmente, cumpra-se o determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 508, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, conforme determinado.

    No mais, com relação aos pedidos formulados pela parte credora a fls. 511/513, cumpre observar que nos termos do atual Regulamento do Sistema SISBAJUD (antes Bacenjud), segundo o que se extrai do seu artigo 13 e §1º, a ordem de bloqueio pelo aludido sistema abrange toda e qualquer aplicação financeira, sob a administração, custódia ou registro de instituição financeira participante.

    Confira-se o disposto no §1º, do aludido dispositivo: "§1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0".

    Por esta razão, não se justifica a expedição do ofício pretendido, uma vez que a pesquisa pelo sistema bacenjud já se presta à finalidade pretendida, não mais se justificando, portanto, a expedição de ofício à CNSEG, indefiro, portanto, o pedido formulado nesse sentido.

    Por outro lado, quanto ao pedido de pesquisa junto à SUSEP, impende observar que o antigo regulamento do Sistema SISBAJUD (antes Bacenjud), segundo o que se extrai do seu artigo 13 e §1º, já previa que a ordem de bloqueio pelo aludido sistema abrange toda e qualquer aplicação financeira, sob a administração, custódia ou registro de instituição financeira participante.

    Confira-se o disposto no §1º, do aludido dispositivo: "§1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0".

    Nesse sentido, inclusive, confira-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Ação de Execução de Título Extrajudicial.

    Indeferimento de expedição de ofício às instituições financeiras para verificação de existência de títulos de capitalização; VGBL e eventuais cotas de consórcios.

    Irresignação da parte exequente.

    Cabimento em parte.

    Possibilidade de expedição de ofício, bem como da penhora de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo dele poder alegar e demonstrar eventual impenhorabilidade da verba.

    Precedentes jurisprudenciais.

    Expedição de ofícios às instituições financeiras.

    Impossibilidade.

    Sistema Bacenjud que já engloba pesquisa de aplicações, saldos em conta corrente e fundos de investimento.

    Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2232371-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    Indeferimento de expedição de ofícios às administradoras de consórcios.

    Irresignação da parte exequente.

    Descabimento Sistema SisbaJud que abrange informações de todos os ativos financeiros, inclusive cotas de consórcios.

    Incabível a expedição de ofício às administradoras sem que haja qualquer indício de tal fato.

    Precedentes.

    Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2140407-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022).

    Por esta razão, não se justifica a expedição dos ofício pretendido, uma vez que a pesquisa pelo SISBAJUD já se presta à finalidade pretendida.

    Nada obstante, acolho a manifestação acima (fls. 511/513), no que tange especificamente aos pedidos de expedição de ofícios ao Banco Central para solicitar informações sobre eventual existência de cotas de consórcio em nome do executado para oportuna penhora, bem como expedição de ofício ao INSS para verificar existência de possível vínculo empregatício, assim, expeçam-se ofícios solicitado, solicitando-se as informações acima mencionadas em nome do devedor Christian Mota Garcia (CPF nº *98.***.*85-60).

    No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central, para tomar informações sobre existência de cotas de consórcio em nome do devedor, atente-se para o seguinte: "Execução de título extrajudicial.

    Cédula de crédito bancário.

    Requerimento de expedição de ofício ao Banco Central, a fim de que informe se os executados são titulares de cotas de grupos de consorciados.

    Indeferimento.

    Reforma.

    Viabilidade e utilidade da medida.

    Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário.

    Embora as administradoras de consórcios sejam cadastradas no Banco Central do Brasil, elas não são abarcadas pelo sistema Bacenjud.

    Cotas de consórcio pertencentes aos executados não são alcançadas pelo sistema, uma vez que as administradoras de consórcios não são entidades participantes do sistema Bacenjud.

    Nessa ordem de ideias, demonstradas a viabilidade e a utilidade do requerimento formulado pelo exequente, e diante da imprescindibilidade da intervenção do Judiciário, não lhe deve ser negado o direito de obter as almejadas informações, assegurando-se, por conseguinte, a própria tutela jurisdicional.

    Agravo provido." (TJ-SP - AI: 20959111020208260000 SP 2095911-10.2020.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 03/08/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2020).

    Servirá a presente como ofício, devendo a parte autora/credora providenciar o devido protocolamento perante as instituições mencionadas, com comprovação nos autos em 10 dias.

    As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional da unidade judicial ([email protected]).

    Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer resposta, deverá a parte autora manifestar em termos de prosseguimento.

    Intimem-se.

  • 24/08/2023 23:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 01:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 22:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 22:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 01:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2023 23:39

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2023 23:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 05:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 03:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:04

    Juntada de Ofício

  • 27/04/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 01:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 22:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 12:45

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2023 01:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 00:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 11:09

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:35

    Juntada de Ofício

  • 02/03/2023 23:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 01:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 01:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 01:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 15:01

    Protocolizada Petição

  • 14/02/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 15:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 01:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/12/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 11:34

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 22:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 00:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 08:46

    Juntada de Ofício

  • 30/09/2022 07:57

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 08:42

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 11:01

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/09/2022.

  • 11/06/2022 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2022 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2022 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2022 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2022 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2022 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2022 00:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2022 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2022 19:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2022 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 06:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 00:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2022 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 23:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2022 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2022 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 22:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2022 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2022 10:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2022 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2022 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 01:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 09:46

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 22:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2022 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/02/2022 12:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/11/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 13:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2021 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2021 18:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2021 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2021 10:16

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2021 17:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2021 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 08:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2021 21:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2021 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2021 17:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2021 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 11:33

    Processo Reativado

  • 18/08/2021 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 09:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2021 17:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2021 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 15:06

    Arquivado Provisoramente

  • 29/07/2021 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 09:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2021 09:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2021 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2021 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2021 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 07:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2021 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2021 11:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/04/2021 08:04

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 08:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2021 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2021 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 14:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2021 08:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2021 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 09:59

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 09:57

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 18:53

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 08:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2021 18:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 18:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/01/2021 10:14

    Expedição de Carta.

  • 19/01/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2020 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2020 09:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/12/2020 09:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2020 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 18:05

    Protocolizada Petição

  • 16/12/2020 18:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/12/2020 18:36

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 17:53

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 09:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2020 19:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2020 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 23:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 09:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2020 19:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 10:54

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2020 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2020 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 09:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2020 16:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2020 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2020 02:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/10/2020 02:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/10/2020 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 11:16

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2020 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2020 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 10:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2020 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2020 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2020 11:50

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2020 09:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2020 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2020 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2020 18:09

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 09:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2020 20:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 14:55

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2020 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2020 11:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2020 18:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 10:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2020 18:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 13:10

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2020 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2020 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2020 20:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2020 20:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2020 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2020 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2020 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 18:32

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 08:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2020 17:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/05/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2020 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2020 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 19:23

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2020 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2020 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 09:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2020 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 14:20

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 10:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2019 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 09:36

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 11:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2019 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2019 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/10/2019 12:12

    Expedição de Carta.

  • 01/10/2019 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2019 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2019 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 09:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2019 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2019 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2019 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2019 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 10:22

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2019 10:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2019 10:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/07/2019 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 17:56

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2017 11:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/11/2017 12:23

    Expedição de Carta.

  • 14/11/2017 09:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2017 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2017 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2017 14:37

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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