19/11/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Letícia Nascimento Moura (OAB 397728/SP) Processo 1008791-72.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Raimundo Alves Oliveira - Trata-se de pedido de alvará requerido por Raimundo Alves Oliveira, acima qualificado, alegando em síntese, que é convivente supérstite de Edna Ribeiro Pereira, acima qualificada, que faleceu em 09/08/2022, sem deixar bens imóveis.

Pugna pela expedição de ordem para levantamento de saldo de PIS e FGTS em nome da "de cujus".

Juntou documentos.

Houve juntada de certidão de dependentes do falecido junto ao INSS, demonstrando que o convivente era seu dependente junto àquele órgão (fl.44).

Tem-se pelos documentos acostados aos autos que o pedido comporta deferimento, vez que o requerente é convivente da "de cujus" e seu único dependente perante o INSS, possuindo assim o direito ao recebimento do valor total em relação aos saldos de PIS e FTS do benefício previdenciário, nos termos da Lei nº 6858/80.

Assim, defiro o pedido inicial e determino o levantamento e saldo de cotas de PIS (e respectivos abonos), bem como em contas de FGTS (oriundas ou não do PIS), em nome do falecido acima qualificado, perante a Caixa Econômica Federal, em favor do requerente acima qualificado, independentemente do trânsito em julgado.

Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como alvará, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bastando ao interessado sua impressão pelo E-SAJ para utilização perante a instituição acima indicada.

Extingo o processo, nos moldes do artigo 487, inciso I do C.P.C.

Deixo de determinar a remessa dos interessados para a Fazenda Pública Estadual em virtude da presença de isenção pela Lei Estadual, in verbis: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor (Lei estadual 10.705/2000).

Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Anote-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe.
25/08/2023 07:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:08

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 17:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2023 06:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 17:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2023 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 16:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2023 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/03/2023 13:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/03/2023 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 11:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
19/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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