30/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:54

Baixa Definitiva
29/09/2024 20:33

Expedição de Certidão.
29/09/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 19:16

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
22/08/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:52

Voto do relator proferido
22/08/2024 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/08/2024 13:30

Julgamento
07/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 10:29

Inclusão em Pauta
17/07/2024 18:05

Pedido de inclusão em pauta
04/07/2024 18:12

Pedido de inclusão em pauta
20/03/2024 15:12

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:28

Conclusos para decisão
01/02/2024 12:18

Conclusos para decisão
31/01/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 13:11

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
19/01/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/01/2024 13:48

Conclusos para decisão
12/01/2024 09:05

Distribuído por competência exclusiva
13/12/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:05

Recebidos os autos
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elber Carvalho de Souza (OAB 265193/SP), Nilton Sergio Fiorin (OAB 352640/SP) Processo 1500138-24.2023.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação penal para CONDENAR ANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cujo valor unitário fixo no mínimo legal, ante a ausência de provas de que o acusado possua boas condições financeiras.

A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado e o réu não poderá recorrer em liberdade.

Expeça-se mandado de prisão e recomende-se o réu na prisão em que se encontra.

A incineração da droga já foi realizada, nada havendo que deliberar a respeito (fl. 162).

Comprovado nos autos que o dinheiro apreendido é proveniente do tráfico (fl. 126) declaro sua perda, nos termos do que dispõe o art. 63 da Lei nº 11.343/06, oficiando-se à Senad após o trânsito em julgado da sentença, na forma do § 4º do mesmo dispositivo legal.

Atento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, após 90 (noventa) dias contados da publicação da sentença, torne os autos conclusos para revisão da necessidade de manutenção ou não da decisão que manteve a prisão preventiva, mantendo-se os autos na fila acompanhamento de prisão preventiva.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observando-se, se o caso, o disposto nos arts. 98 e seguintes do CPC.

Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da CF.

P.R.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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