30/06/2025 13:23

Apensado ao processo
30/06/2025 13:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:34

Apensado ao processo
29/05/2025 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/05/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/04/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
23/04/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:43

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
27/02/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:16

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:53

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/01/2024 15:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:38

Concedida a Segurança
19/01/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 16:05

Conclusos para julgamento
18/12/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 12:23

Juntada de Mandado
13/12/2023 11:01

Expedição de Mandado.
13/12/2023 00:09

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:21

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:58

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 14:56

Expedição de Certidão.
19/11/2023 05:54

Suspensão do Prazo
09/11/2023 21:52

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:15

Conclusos para despacho
06/11/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 08:25

Expedição de Certidão.
16/10/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 13:23

Expedição de Mandado.
16/10/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 09:13

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 09:25

Expedição de Certidão.
13/09/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 16:45

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 09:55

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Leandro Mussi (OAB 289935/SP) Processo 1001824-18.2023.8.26.0439 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Nathália Lindayane de Castro dos Santos -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança c/c tutela de urgência impetrado por N.L.C.S, representada por sua genitora, contra o Município da Estância Turística de Pereira Barreto e Secretaria de Saúde do Município da Estância Turística de Pereira Barreto para que sejam compelidos a realizarem o atendimento, exames complementares e, se for o caso, a cirurgia indicada à impetrante, no prazo de 15 dias corridos, sob pena de multa diária.

Ocorre que conforme artigo 1º da Lei 12.016/2009 "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

No caso dos autos, não comprova a impetrante ter havido recusa da autoridade em fornecer o tratamento do qual necessita e nem ao menos comprova ter realizado o pedido administrativamente, ainda que não tenha havido expressa negativa.

Assim, emende-se a inicial, trazendo aos autos documentos que comprovem ter sido realizado o pedido administrativamente.

Int.
23/08/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 14:39

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:38

Evoluída a classe de 120 para 1691
21/08/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 09:30

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 08:44

Expedição de Certidão.
18/08/2023 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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