10/05/2024 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/05/2024 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 09:45

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 13:54

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:39

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
18/11/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 15:15

Expedição de Carta.
12/09/2023 14:30

Expedição de Carta.
11/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:53

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Augusto Pires Guariento (OAB 182452/SP), Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB 200381/SP) Processo 1011152-38.2022.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C.e.r - Participaçoes e Empreendimentos Ltda - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE -

Vistos.

Narra, em síntese, a inicial, que, em 05 de abril de 1.994, a autora compromissou à venda os imóveis matriculados no CRI/SV sob os números 91.946, 91.947, 91.948, 91.949, 91.450 e 92.010 (os cinco primeiros integrantes do Loteamento Vila Jockey Club e o último correspondente à área denominada Ilha das Caxetas, de acordo com as matrículas e o instrumento contratual juntados a fls. 29/37 e 41/62) para a empresa Expresso Santos e São Vicente LTDA, atualmente integrante do Grupo Viação Piracicabana, Informa, ainda, que, após quitar o preço ajustado, em 06 de junho de 1.995, a compromissária-compradora doou os imóveis à Municipalidade (o negócio, formalizado pelo documento de fls. 65, na verdade, parece se tratar de cessão gratuita de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda, porquanto impossível a realização de liberalidade envolvendo bem do qual não se é proprietário), à exceção de parte do bem matriculado no CRI/SV sob o nº 92.010.

Sem embargo, sustenta que os terrenos em questão constituem áreas de domínio público do loteamento aprovado no CRI/SV, integrando, portanto, o patrimônio do Município, na forma do artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/79.

Assinala, todavia, que, até o presente momento, ninguém regularizou/transferiu a titularidade dos bens junto ao CRI/SV e à SPU, esta última em virtude de sua localização em área de marinha.

Por tais razões, postula a exordial: a) a desconstituição de lançamentos de tributos inerentes à propriedade dos imóveis em epígrafe e posteriores à data de sua alienação (isto é, 05 de abril de 1.994), aí incluídos o IPTU e as taxas de ocupação e/ou de sinistro; e b) a condenação da ré a transferir os mesmos para seu nome junto ao CRI/SV e à SPU.

Pois bem.

Em primeiro lugar, entendo que o provimento judicial referido no item b do parágrafo anterior se lastreia em direito incindível/indivisível com relação à Municipalidade e a Expresso Santos e São Vicente LTDA, impondo, pois, a formação de litisconsórcio necessário e unitário entre si, nos termos dos artigos 114, segunda parte, e 115, inciso I, do CPC.

Sem prejuízo, o fato de se cuidarem, ao que tudo indica, de terrenos de marinha determina a oitiva da União para eventual intervenção.

Frente a essas ponderações: 1.

Inclua-se a Expresso Santos e São Vicente LTDA no polo passivo da ação, providenciando-se as anotações necessárias; 2.

Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados qualificatórios da pessoa jurídica indicada no item anterior, bem como providenciar sua citação; 3.

Notifique-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no feito. 4.

Após, tornem conclusos.

Int.

São Vicente, 23 de agosto de 2023.
25/08/2023 07:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 18:17

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 14:20

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:23

Expedição de Certidão.
17/12/2022 11:02

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 13:05

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 21:36

Conclusos para despacho
05/12/2022 06:42

Juntada de Petição de Réplica
10/11/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 16:54

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 00:05

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 00:02

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 09:25

Expedição de Certidão.
02/10/2022 09:55

Expedição de Certidão.
26/09/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 17:35

Expedição de Certidão.
22/09/2022 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos
22/09/2022 12:48

Expedição de Ofício.
22/09/2022 12:41

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:38

Expedição de Certidão.
21/09/2022 14:31

Expedição de Mandado.
21/09/2022 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 15:30

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2022 11:53

Conclusos para decisão
16/09/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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