26/06/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/02/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 07:04

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 09:51

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 08:27

Expedição de Certidão.
25/08/2023 07:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP), André Luiz de Oliveira (OAB 255688/SP) Processo 1019248-49.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisa Maia dos Santos - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARISA MAIA DOS SANTOS para condenar o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP: (i) à obrigação de fazer consistente em incluir na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço percebidos pela autora a verba denominada Adicional de Risco de Vida (Código 98), apostilando-se o direito; e (ii) ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo que ora se determina, acrescido de correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora contados da citação, respeitada a prescrição quinquenal.

Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

Des.

Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

Des.

Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
24/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:09

Julgado procedente em parte o pedido
17/05/2023 13:11

Conclusos para julgamento
14/04/2023 01:20

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
06/03/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 07:08

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2022 11:48

Expedição de Certidão.
22/11/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 22:45

Juntada de Petição de Réplica
09/09/2022 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/09/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:36

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 09:39

Expedição de Certidão.
11/01/2022 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2022 13:35

Expedição de Certidão.
10/01/2022 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2021 07:24

Conclusos para despacho
01/10/2021 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2021 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 16:07

Conclusos para despacho
27/05/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 16:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2021 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2021 17:57

Determinada a emenda à inicial
20/05/2021 14:43

Conclusos para despacho
20/05/2021 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/05/2021 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/05/2021 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2021 19:13

Expedição de Certidão.
19/05/2021 17:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2021 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2021 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2021 16:51

Conclusos para despacho
13/05/2021 16:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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