29/02/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 10:36

Baixa Definitiva
28/02/2024 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 14:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/11/2023 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:48

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 07:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP), André Luiz de Oliveira (OAB 255688/SP) Processo 1029279-94.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Ricardo Sarti Junior - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por DOUGLAS RICARDO SARTI JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS para condenar o réu a pagar, como horas extras, os dias trabalhados correspondentes a folgas escala não compensadas pela parte autora até o final do semestre correspondente, nos termos do artigo 12 da Lei Municipal nº 12.986/2007, com os devidos reflexos em férias, décimo-terceiro e outras verbas que tenham o valor das horas extras como integrante da base de cálculo.

O montante será crescido de correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora contados da citação, respeitada a prescrição quinquenal.

Resta rejeitado o pedido de incidência das horas extras sob o Adicional de Risco de Vida.

Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

Des.

Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

Des.

Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.

Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
24/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 15:07

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2023 13:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2023 00:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 05:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 08:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 06:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 05:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2022 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 19:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2022 07:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2022 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022 19:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2022 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2022 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 13:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2022 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2022 05:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2022 19:41

Determinada a emenda à inicial
06/07/2022 11:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2022 14:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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