20/08/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:48

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 03:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 18:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2024 12:25

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 10:30

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 12:46

Conclusos para julgamento
30/11/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 01:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 12:11

Conclusos para julgamento
13/09/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 12:36

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:50

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ygor Napoleon Teixeira Valle (OAB 68792/SC) Processo 1026564-45.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jéssica Maragno Santos, Flavio Karebe Falbo Francisco -

Vistos.

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois há indícios de não cumprimento da oferta que resultou no contrato entabulado.

No mais, observa-se que a parte justificou concretamente a existência de significativo prejuízo patrimonial com a não emissão das passagens, considerando-se que já realizou a reserva de hotéis, bem como realizou outros dispêndios inerentes à viagem, a exemplo do pagamento de meios de transporte, valores que redundariam perdidos na hipótese em que não emitidas as passagens, havendo estimativa no sentido de que alcançam o montante de R$ 20.000,00.

De rigor que se verifique que, em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de São Paulo exarou entendimento no sentido de que cabível a imposição de obrigação de fazer à parte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TURISMO.

Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida pelo autor.

Contratação de pacote de turismo pelo agravante, no ano de 2021, junto à agravada Hurb, consistente em passagens aéreas e hospedagem por 12 dias em cidades da Itália, para junho de 2023.

Probabilidade do direito e risco de dano bem evidenciados.

Presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC.

Ré que se comprometeu a enviar informações sobre os voos até 30/04/2023, sem que haja tomado tal providência até o momento.

Tempo relativamente exíguo até 28/06/2023, última data de interesse comunicada pelo autor à ré quando da contratação.

Art. 84 do CDC que permite a concessão da tutela específica da obrigação.

Ausência de risco de irreversibilidade, uma vez que, caso reconhecido o direito da ré, poderá esta pleitear indenização por eventuais perdas e danos.

Tutela de urgência concedida "a fim de que a agravada, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da ciência desta decisão, cumpra com a obrigação de realizar a reserva do agravante e de sua esposa junto aos hotéis descritos no pacote de viagem, ou outros de igual categoria, em uma das datas indicadas no formulário preenchido (fls. 43/51 origem), bem como forneça todas as informações relativas aos voos de ida e volta, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00.".

RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107762-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis, cumpra a oferta que ensejou a contratação (pedido nº *17.***.*85-11), providenciando a emissão das passagens aéreas (ida: 10/09/2023; volta: 30/09/2023) aos autores JÉSSICA MARAGNO MACIEL, brasileira, CPF nº *74.***.*50-30, RG 445788604 - SSP/SP, e FLÁVIO KAREBE FALBO FRANCISCO, CPF nº *03.***.*21-55, RG 439799235, SSP/SP, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00, limitados a R$ 20.000,00.

Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto.

Deverá a parte diligenciar o seu cumprimento, encaminhando à parte ré, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias.

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, abra-se prazo para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação.

Por medida de segurança e possibilidade de arquivo, não será autorizada a juntada de pen drive ou a simples alegação de que vídeo/foto/áudio está contido em aparelho celular, devendo a parte interessada apresentar a respectiva prova via e-mail ou petição (com advogado), com indicação do link de acesso ao arquivo.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão.

Pedidos de justiça gratuita deverão ser reiterados quando da apreciação de eventual recurso inominado,devendo o requerente instruir o pleito com a apresentação das 3 últimas declarações de imposto de renda e, em caso de inexistência, deverá apresentar o último holerite ou carteira de trabalho, para análise de hipossuficiência quando da admissibilidade recursal.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

Servirá cópia da presente assinada digitalmente como ofício.

Intime-se.
25/08/2023 10:43

Expedição de Carta.
25/08/2023 06:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 13:30

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 08:58

Conclusos para decisão
22/08/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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