12/01/2024 16:47

Conclusos para despacho
28/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 06:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 15:31

Expedição de Carta.
29/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:17

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2024 10:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/08/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Meire Cristina Crucitti (OAB 438780/SP) Processo 1026743-76.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Fernandes Francisco -

Vistos.

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois há indícios de que a parte autora há tempos busca o cancelamento do contrato de adesão, entretanto, em vão.

Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido liminar para declarar rescindido o contrato entabulado com SUELI FERNANDES FRANCISCO, R.G. n. 19.600.024-5 e C.P.F./M.F. n. *01.***.*49-19 (código 924/008319844), bem como para suspender a exigibilidade de quaisquer faturas vencidas/vincendas posteriores a março de 2023 e que ainda não estejam pagas.

Sem prejuízo, determino que a parte ré, a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), suspenda quaisquer cobranças efetuadas, abstendo-se de protestar (novamente) quaisquer valores ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00.

Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto.

Nesta data determinei a designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO.

Providencie a z.

Serventia o agendamento, expedindo-se o necessário.

A inércia do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC) e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, proceda a Serventia à DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL citando-se e intimando-se do ato.

Pedidos de justiça gratuita deverão ser reiterados quando da interposição de eventual recurso inominado,devendo o requerente instruir o pleito com a apresentação das 3 últimas declarações de imposto de renda e, em caso de inexistência, deverá apresentar o último holerite ou carteira de trabalho, assim como extrato bancário dos últimos 60 dias, para análise de hipossuficiência quando da admissibilidade recursal.

Int.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias.

As manifestações das partes que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail [email protected], devendo ser indicado no documento o número do processo a que se refere.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.
26/08/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 06:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:30

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 09:09

Conclusos para decisão
23/08/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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