TJSP - 1006362-47.2023.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006362-47.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Maria Ilza Ferreira Santos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.
EMPRÉSTIMO CONTRATADO SOB ORIENTAÇÃO DE GOLPISTA, COM POSTERIOR PAGAMENTO DE BOLETO FALSO.
FALSÁRIO QUE, SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO REQUERIDO, INSTRUIU CONSUMIDORA IDOSA A CONTRATAR O EMPRÉSTIMO, BEM COMO A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO, MANTENEDOR DO CONTRATO FRAUDULENTO.
MÉRITO.
RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU DE TERCEIROS.
FRAGILIDADE DE SEGURANÇA DO APLICATIVO BANCÁRIO.
DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO SE PRESTAM À PROVA DA AUTORIA E VOLUNTARIEDADE, MORMENTE DIANTE DO CONTEXTO FRAUDULENTO.
AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO À FRAUDE QUE POSSIBILITARAM A CONTRATAÇÃO ESPÚRIA.
FALHA DE SERVIÇO.
ART. 14, CDC.
RISCO DA ATIVIDADE.
FORTUITO INTERNO.
SÚMULA N. 479 DO C.
STJ.
INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS INDÉBITOS.
DECLARAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO MANTEVE O VALOR CREDITADO.
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE SE INSERE NA FRAUDE POSSIBILITADA PELA FALHA DE SERVIÇO DO BANCO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
RECURSO DO BANCO REQUERIDO.
NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Eliza Bachiega dos Santos Leal (OAB: 313280/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 10:16
Prazo
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29/08/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:26
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 15:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:53
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 18:54
Julgamento Virtual Iniciado
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04/06/2025 08:03
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 10:36
Expedido Termo
-
22/05/2025 09:46
Distribuição por Sorteio
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21/05/2025 11:34
Processo Cadastrado
-
20/05/2025 14:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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