11/04/2024 19:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 07:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 14:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 06:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191283/SP), Fabiano da Silva Darini (OAB 229209/SP) Processo 1001620-86.2022.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito de Meira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito para ACOLHER o pedido inaugural para: (i) Reconhecer o período de atividade rural entre 29/06/1973 a 31/12/1986, devendo a autarquia ré efetuar a referida averbação e (ii) Condenar o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos especiais, desde a data da entrada do requerimento administrativo, ou seja, 28/02/2020, bem como, condeno o INSS a pagar às verbas vencidas com juros e correção monetária, de uma só vez, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação.

Os juros serão de 0,5% até o início da vigência de Novo Código Civil (10 de janeiro de 2003), de 1% desde a referida data até 30 de junho de 2009, e, a partir de então, incidem juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009.

As prestações em atraso serão atualizadas nos termos do art. 41 e art. 41-A da Lei n. 8.212/91 e alterações posteriores, (a partir da edição da Lei 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.473/2017, observando-se o que foi decidido, pelo STF, na Repercussão Geral n. 810.

Observe-se a partir de 09.12.2021 o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência única da taxa Selic a título de correção monetária e de juros moratórios.

Sucumbente, arcará o requerido com as custas processuais (Súmula 178 do STJ) e com a verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, considerando-se como tais as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença, salvo as isenções legais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

P.

I.

Sentença registrada eletronicamente.
24/08/2023 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 11:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 00:36

Julgado procedente o pedido
19/08/2023 07:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 10:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 23:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 12:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2023 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2023 23:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 11:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2023 07:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 23:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 12:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 12:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 10:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2022 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 21:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 08:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2022 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 08:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2022 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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