24/03/2025 09:49

Remetidos os Autos
24/03/2025 09:44

Expedição de documento
24/03/2025 09:40

Realizado cálculo de custas
22/03/2025 01:02

Publicação
21/03/2025 06:15

Remetidos os Autos
20/03/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:38

Conclusos
20/03/2025 09:30

Expedição de documento
31/01/2025 09:29

Ato ordinatório
27/11/2024 23:54

Publicação
27/11/2024 01:06

Remetidos os Autos
26/11/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 10:18

Conclusos
25/07/2024 19:05

Petição Juntada
23/07/2024 00:23

Publicação
22/07/2024 12:10

Remetidos os Autos
22/07/2024 11:03

Ato ordinatório
20/07/2024 01:58

Publicação
19/07/2024 01:23

Remetidos os Autos
18/07/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:56

Conclusos
16/07/2024 22:51

Petição Juntada
11/07/2024 06:26

Publicação
10/07/2024 13:44

Remetidos os Autos
10/07/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 15:59

Conclusos
29/06/2024 00:56

Publicação
28/06/2024 10:45

Remetidos os Autos
28/06/2024 10:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2024 13:54

Petição Juntada
21/03/2024 10:57

Conclusos
11/03/2024 21:22

Petição Juntada
04/03/2024 09:38

Conclusos
21/02/2024 11:03

Petição Juntada
19/02/2024 14:04

Publicação
16/02/2024 00:50

Remetidos os Autos
15/02/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 15:47

Conclusos
08/02/2024 14:31

Petição Juntada
11/01/2024 21:29

Publicação
11/01/2024 00:32

Remetidos os Autos
10/01/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 10:52

Conclusos
12/12/2023 15:53

Petição Juntada
21/11/2023 00:57

Ato ordinatório
02/10/2023 21:39

Petição Juntada
26/09/2023 21:00

Petição Juntada
26/09/2023 11:51

Publicação
25/09/2023 10:39

Remetidos os Autos
25/09/2023 09:49

Ato ordinatório
18/09/2023 16:26

Petição Juntada
29/08/2023 08:55

Expedição de documento
25/08/2023 05:35

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anne Catherine de Miranda Pires (OAB 489017/SP) Processo 1003780-06.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Antonio Tiburcio -

Vistos. À vista dos documentos colacionados às fls.16/31, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se no cadastro dos autos.

Passo à análise do pedido de tutela antecipatória.

A antecipação da tutela, nos precisos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, tem cabimento quando presentes a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Enquanto o primeiro pressuposto traduz a probabilidade do direito invocado, o segundo compreende a urgência da prestação jurisdicional, para aquelas situações em que o normal transcurso dos atos processuais poderia trazer grave comprometimento à parte.

Malgrado os argumentos apresentados, verifico a princípio ausente a verossimilhança do alegado.

Quanto à questão dos juros remuneratórios, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192 § 3º da Constituição da República, que limitava os juros reais a 12% ao ano.

De todo modo, mesmo antes já era pacífico o entendimento que aquela norma não era auto-aplicável, dependendo sua incidência de lei complementar que regulamentasse o sistema financeiro nacional.

Aliás, é o que decidiu a Corte Suprema no julgamento da ADIN nº 004, relator o eminente Ministro Sidney Sanches: Ação direta de inconstitucionalidade.

Taxa de juros reais até doze por cento ao ano (parágrafo terceiro do art. 192 da Constituição Federal) Eficácia imediata, ou não, da norma do parágrafo 3 do art. 192 da Constituição Federal, sobre a taxa de juros reais (12% ao ano) Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por Lei Complementar, com observância do que se determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu §3º, sobre a taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados.

Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma (RTJ 147/719).

Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E.

Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

A limitação prevista pela chamada Lei de Usura, como bem se sabe, não é aplicável aos contratos celebrados pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. (...) Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado.

Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado" (AgRg no RESP 504621/RS, 4ª T., Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 08.11.2004 p. 235). "Direito bancário e processual civil.

Agravo no recurso especial.

Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Taxa de juros remuneratórios.

Não-limitação. - Não se aplica o limite da taxa de juros remuneratórios aos contratos celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses excepcionadas pela legislação específica e pela jurisprudência.

Precedentes.

Recurso não provido" (AgRg no RESP 567481/RS, 3ª T., Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 19.12.2003 p. 463).

Com relação ao valor incontroverso alegado, visto que o cálculo que apurou que o valor que o autor entende como correto foi elaborado unilateralmente pelo autor, sem crivo do contraditório e sem determinação judicial, aliado ao fato que não foi elaborado por perito do juízo.

Em arremate, a aplicação do sistema Price estabelecido e convencionado entre as partes, ou a aplicação e/ou metodologia diversa (no caso sistema Gauss) constitui matéria de mérito e será analisada oportunamente.

Destarte, por todos os motivos acima, INDEFIRO os pedidos de tutela antecipada, seja para impedir a autora de inscrição junto aos órgãos de proteção ao débito em decorrência dos valores aqui discutidos contratualmente, caso reste comprovada a inadimplência, seja para impedir eventual medida prevista contratualmente em relação ao bem, e por fim, seja em relação a depósito em juízo do valor que a parte autora entenda seja incontroverso.

No mais, CITE-SE a parte requerida, por meio do respectivo portal, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decreto de revelia, ocasião em que se presumirão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC.

Decorrido esse prazo, certifique-se eventual inércia, e intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento, conforme o caso (réplica ou requerimento do que de direito), no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos na sequência.

Int.
24/08/2023 00:52

Remetidos os Autos
23/08/2023 18:31

Expedição de documento
23/08/2023 17:00

Expedição de documento
23/08/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:42

Conclusos
22/08/2023 17:31

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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