06/06/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 16:43

Homologada a Transação
03/04/2024 13:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 21:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2024 23:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 22:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 19:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2024 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:28

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/03/2024 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 07:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 14:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2024 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 22:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 17:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2024 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2023 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/12/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 09:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2023 20:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/11/2023 15:34

Conciliação infrutífera
08/11/2023 08:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/11/2023 08:39

Mandado devolvido #{resultado}
08/11/2023 08:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/10/2023 09:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/09/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 10:58

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2023 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 12:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 19:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 14:39

Determinada a emenda à inicial
01/09/2023 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 11:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Ferreira Alves Martinez (OAB 113859/SP) Processo 1006694-20.2023.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Sandro Lucas Rios Amancio - 1.

Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2.

No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício.

A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita.

Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des.

Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S.

Paulo; AI 427.962.5/1 - S.

Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma.

Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel.

Min.

Ilmar Galvão).

Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante.

Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel.

Min.

Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)".

Mas não é só.

Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda.

Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr.

Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50).

Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda.

Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário de 2010, tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior a R$ 22.487,25, o que corresponde a cerca de R$ 1.875,00 mensais.

Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês".

As pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas que têm renda tributável inferior a R$ 28.559,70 anual, ou seja, aproximadamente R$ 2.379,97 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil).

No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.
24/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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