29/11/2024 15:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/06/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/06/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 13:21

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:00

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 14:27

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:21

Conclusos para despacho
27/05/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:41

Recebidos os autos
13/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
13/11/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/10/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 21:05

Julgado improcedente o pedido
03/10/2023 10:52

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:36

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 00:21

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1022137-47.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ramon Ferreira Alves Carneiro, Flavia Lima Agra Lustosa -

Vistos.

Defiro a gratuidade da justiça aos requerentes.

Anote-se.

Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida.

No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida.

Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência).

Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS.

O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato.

Por não vislumbrar, nesta fase, a possibilidade de composição amigável, diante da controvérsia em debate, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise de sua conveniência (CPC, artigo 139 inciso VI).

Cite-se por meio do portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 2243/2019 e 246/2023), advertida a parte passiva do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, sob pena de que não contestada a ação se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344).

Intime-se.
28/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 19:59

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:50

Expedição de Mandado.
25/08/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:53

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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