09/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 00:22

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:25

Conclusos para decisão
07/04/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/11/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/11/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Contra-razões
20/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 19:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 19:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 19:09

Recebido o recurso
19/11/2024 17:28

Conclusos para decisão
17/10/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 04:20

Expedição de Certidão.
13/10/2024 04:20

Expedição de Certidão.
03/10/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2024 17:03

Conclusos para julgamento
10/07/2024 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2024.
14/06/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
28/05/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 18:58

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:58

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:58

Convertido o Julgamento em Diligência
24/05/2024 14:04

Conclusos para decisão
02/05/2024 19:42

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 19:25

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2024 13:23

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/02/2024 11:26

Expedição de Certidão.
11/01/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 13:00

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/01/2024 18:20

Conclusos para decisão
17/12/2023 02:28

Suspensão do Prazo
04/12/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 21:11

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 17:29

Expedição de Certidão.
21/11/2023 06:45

Expedição de Certidão.
21/11/2023 06:45

Expedição de Certidão.
20/11/2023 22:42

Expedição de Mandado.
20/11/2023 22:39

Expedição de Mandado.
16/11/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 11:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/10/2023 09:55

Conclusos para decisão
10/10/2023 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:17

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
19/09/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 18:23

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:23

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:22

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2023 12:53

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1044316-19.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenice Aparecida Camillo da Costa, Eleonor Terezinha Vicente Pin, Eline Nunes de Oliveira Paixão, Elisabete Castanho Vieira Pilan, Ivan Daniel -

Vistos.

A parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir seus cálculos, pois, ao menos a princípio, os índices a serem adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, eventuais juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Para a realização dos cálculos seguindo tais critérios, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza tabela própria de fácil utilização, acessível em seu site, em, que também pode ser acessada pela página inicial do site, opção "processos", seguida de "índices e despesas processuais", "atualização monetária" e, por fim, "Tabela Emenda Constitucional nº 113/21".

Anote-se, por necessário, que a planilha de crédito que instrui a petição inicial indica expressamente que o índice monetário adotado é diverso daquele que incide em decorrência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Consequentemente, se a parte autora pretender de fato utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Ademais, tratando-se de demanda que pretende recálculo de verba de servidor, a parte autora deverá informar e comprovar a propositura de ação(ões) com igual ou semelhante objeto, cujas verbas pretendidas ostentem a mesma natureza, advertindo-se que a omissão a respeito de tais demandas poderá configurar hipótese de litigância de má-fé e acarretar respectivas penalidades previstas em lei.

Adverte-se, desde logo, que o silêncio da parte autora acerca das eventuais ações será recebido como declaração de inexistência, sem prejuízo dos ônus legais.

Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se.
24/08/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 20:30

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 16:51

Conclusos para decisão
24/07/2023 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2023 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2023 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 22:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/07/2023 09:43

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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