06/03/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2024 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 06:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 15:06

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:43

Conclusos para julgamento
25/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:55

Recebidos os autos
14/11/2023 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/11/2023 15:16

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões
27/10/2023 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões
26/10/2023 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 14:07

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/10/2023 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 09:46

Conclusos para despacho
16/10/2023 21:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/10/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 15:08

Julgado procedente em parte o pedido
27/09/2023 12:53

Conclusos para julgamento
27/09/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 20:05

Expedição de Carta.
29/08/2023 20:05

Expedição de Carta.
28/08/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB 331333/SP) Processo 1042213-22.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Filipe Soares Morais -

Vistos.

Defere-se a Justiça Gratuita.

Anote-se.

Alegando não ter mais condições financeiras para manutenção do avençado, a parte autora pretende rescindir contratos de compra e venda de bens imóveis (lotes 13 e 14, da quadra 10, do empreendimento denominado Residencial Horizon, localizado na cidade de Catanduva/SP).

De imediato, requer a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, abstenção de cobranças e negativações, bem como a devolução dos imóveis às rés, responsabilizando-as pelo pagamento dos encargos e acessórios inerentes à posse dos bens, alterando-se, inclusive, os cadastros de contribuintes junto à municipalidade competente.

Pois bem.

Sabe-se que, segundo a Súmula 1 do Egrégio TJSP, em havendo impossibilidade do consumidor pagar as parcelas de tal contrato não é obrigado a permanecer vinculado, presente portanto, a probabilidade de seu direito.

O perigo de dano se caracteriza ante o risco de anotação de seu nome aos órgãos de restrição de crédito, o que causaria muitos transtornos.

Esclareça-se ainda, que o imóvel não está garantido em alienação fiduciária.

Por todo exposto, defere-se a tutela provisória de urgência, suspendendo-se as parcelas vencidas e vincendas, determinando desde já a devolução dos imóveis para a requerida, que já poderá negociá-los com terceiros.

Logo, não faz sentido que o autor continue a ser responsabilizado pelo pagamento de IPTU, condomínio, taxa de limpeza e manutenção, vez que se tratam de encargos inerentes à posse e a rescisão pretendida abrange também os acessórios.

Do mesmo modo, fica a parte requerida impedida de realizar quaisquer meios de cobrança, inclusive lançar negativações dos débitos advindos dos contratos em comento.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, para conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int.
25/08/2023 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 10:36

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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