07/09/2025 05:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061381-61.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Henryk Bergmann -

Vistos.

Considerando que a executada cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução.

Arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:50

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
27/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 21:08

Suspensão do Prazo
20/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:56

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
10/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:11

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
10/03/2025 12:10

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
10/03/2025 00:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:53

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
25/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:50

Incidente Processual Instaurado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Fucs (OAB 206521/SP), Ione Taiar Fucs (OAB 26433/SP) Processo 1061381-61.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Henryk Bergmann - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos que Henryk Bergmann ajuizou em face de Munícipio de São Paulo para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e ANULAR o auto de infração ITBI-IV nº 090.044.230-1, DECLARANDO-SE inexigível o débito tributário ali apurado.

Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Sem reexame necessário, ex vi do art. 11, da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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