22/02/2025 18:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2025 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2025 22:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 18:07

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 02:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 06:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 07:55

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:14

Recebidos os autos
19/09/2023 12:40

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/09/2023 02:57

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2023 18:05

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2023 11:58

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:46

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:11

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hermano Almeida Leitao (OAB 91910/SP) Processo 1063883-70.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Mauzer Guerriero Baroni -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte autora para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Concedo à parte autora prazo de 48 horas para a complementação das custas de preparo, sob pena de deserção.

Devendo o recorrente recolher o montante de 1% de custas iniciais e 4% de custas de preparo, observando o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs cada.

Intimem-se.
29/08/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 20:57

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:48

Conclusos para despacho
26/08/2023 08:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 13:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hermano Almeida Leitao (OAB 91910/SP) Processo 1063883-70.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Mauzer Guerriero Baroni - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fabiana Mauzer Guerriero Baroni em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para: 1) RECONHECER que a autora exerceu a função de Chefe de Seção Judiciária até 01/04/2022 e de Coordenadora de 02/04/2022 a 12/04/2022, quando se afastou efetivamente para exercer mandato eletivo na Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo ASJCOESP; e 2) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças salariais entres os cargos relativos ao item 1, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença e observada a prescrição quinquenal, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o valor da condenação deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida naguia DARE; 2. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmenteutilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Sem reexame necessário, ex vi do art. 11, da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).
23/08/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 21:52

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:32

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2023 09:46

Conclusos para julgamento
04/06/2023 09:47

Expedição de Certidão.
28/05/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 19:13

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/04/2023 10:21

Conclusos para julgamento
07/03/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
05/02/2023 01:30

Expedição de Certidão.
18/01/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 06:32

Expedição de Certidão.
17/01/2023 05:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2023 22:19

Expedição de Mandado.
16/01/2023 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 13:02

Conclusos para decisão
12/01/2023 09:08

Conclusos para decisão
11/01/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2022 21:19

Determinada a emenda à inicial
16/12/2022 18:33

Conclusos para decisão
15/12/2022 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/12/2022 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/12/2022 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2022 11:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/12/2022.
02/11/2022 05:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 16:38

Conclusos para decisão
31/10/2022 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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