09/05/2025 18:38

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
23/04/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 12:08

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 12:07

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:27

Remetido ao DJE
12/03/2025 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/07/2024 14:27

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/07/2024 14:26

Realizado cálculo de custas
16/07/2024 14:24

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2024 18:23

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2024 18:28

Petição Juntada
14/05/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:01

Remetido ao DJE
13/05/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 21:45

Contrarrazões Juntada
02/04/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:04

Remetido ao DJE
02/04/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 18:56

Apelação/Razões Juntada
02/03/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:04

Remetido ao DJE
01/03/2024 10:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2024 08:49

Conclusos para decisão
29/02/2024 19:25

Embargos de Declaração Juntados
29/02/2024 15:15

Embargos de Declaração Juntados
21/02/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:48

Remetido ao DJE
19/02/2024 17:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/01/2024 13:33

Conclusos para Sentença
27/10/2023 09:52

Conclusos para decisão
26/10/2023 22:15

Especificação de Provas Juntada
26/10/2023 21:35

Réplica Juntada
26/10/2023 18:06

Especificação de Provas Juntada
02/10/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 13:11

Remetido ao DJE
29/09/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 18:16

Contestação Juntada
05/09/2023 06:02

AR Positivo Juntado
24/08/2023 17:14

Carta Expedida
24/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marina das Graças Pereira Lima Coutinho (OAB 148133/SP) Processo 1022532-94.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Rodrigues Braz, Vanessa de Freitas Martins Pereira - Vistos, Vanessa de Freitas Martins Pereira e Milton Rodrigues Braz ingressaram com ação de Procedimento Comum Cível em face de Plr Spot Centro Spe Ltda.

Em síntese, alega a parte autora que são adquirentes de uma unidade autônoma, denominada unidade 44 do Empreendimento AURUM, tendo como vendedora a requerida; que cumpriram com todos os pagamentos; que no contrato firmado entre as Partes ficou estabelecido que o empreendimento seria concluído até 31 de junho de 2022, sujeito à tolerância de 180 dias, no entanto, o imóvel não foi entregue.

Requer a concessão de tutela de provisória de urgência a fim de que a Requerida seja compelida a proceder a entrega do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena do pagamento de multa diária em caso de descumprimento. É o relatório.

DECIDO.

A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito dos autores, pois demonstram que no contrato firmado entre as Partes fora estipulado que a obra seria concluída até o dia 31/06/2022, tendo o prazo de tolerância para a entrega, de 180 dias, também transcorrido.

Comprovado, ainda, que foram realizados diversos questionamentos acerca da data para nova vistoria da unidade adquirida por estes, e a constante renovação dos prazos pela Requerida, sem a previsão de entrega da unidade aos Requerentes.

Presentes também o perigo de dano e a urgência da medida, visto que os Requerentes cumpriram com o pagamento do preço estipulado entre as Partes e necessitam da entrega do imóvel que será sua moradia.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória.

DETERMINO que o Requerido, no prazo de 15 dias, providencie a entrega da unidade adquirida pelos Autores, com todos os reparos por eles solicitados, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitada a 60 dias.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento e comprovação de recebimento nos autos no prazo de 15 dias.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int.
23/08/2023 05:47

Remetido ao DJE
22/08/2023 20:06

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 11:36

Certidão de Cartório Expedida
27/07/2023 09:15

Conclusos para despacho
26/07/2023 20:46

Emenda à Inicial Juntada
26/07/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 13:12

Remetido ao DJE
25/07/2023 12:54

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 22:25

Emenda à Inicial Juntada
24/07/2023 16:19

Conclusos para despacho
21/07/2023 09:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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