04/05/2025 01:23

Suspensão do Prazo
23/12/2024 21:21

Suspensão do Prazo
03/12/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:06

Remetido ao DJE
02/12/2024 14:21

Concedida a Dilação de Prazo
02/12/2024 14:07

Conclusos para despacho
29/11/2024 19:37

Petição Juntada
06/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:03

Remetido ao DJE
05/11/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:02

Remetido ao DJE
12/09/2024 10:57

Concedida a Dilação de Prazo
11/09/2024 14:23

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:54

Pedido de Prazo Juntada
26/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:09

Remetido ao DJE
25/07/2024 16:35

Concedida a Dilação de Prazo
25/07/2024 16:07

Conclusos para despacho
17/07/2024 19:07

Petição Juntada
03/06/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:33

Remetido ao DJE
03/06/2024 12:07

Concedida a Dilação de Prazo
29/05/2024 16:29

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:55

Petição Juntada
29/05/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:33

Remetido ao DJE
27/05/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 22:56

Suspensão do Prazo
05/04/2024 16:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/04/2024 16:00

Mandado Juntado
15/03/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:31

Remetido ao DJE
14/03/2024 17:24

Concedida a Dilação de Prazo
14/03/2024 10:51

Conclusos para despacho
13/03/2024 18:12

Petição Juntada
27/02/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 16:56

Mandado Expedido
27/02/2024 00:01

Remetido ao DJE
26/02/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 13:16

Conclusos para decisão
21/02/2024 14:04

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:03

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:01

Remetido ao DJE
30/11/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:04

Remetido ao DJE
01/11/2023 14:07

Concedida a Dilação de Prazo
01/11/2023 11:52

Conclusos para despacho
26/10/2023 23:45

Suspensão do Prazo
26/10/2023 16:56

Petição Juntada
21/09/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:33

Remetido ao DJE
20/09/2023 17:55

Concedida a Dilação de Prazo
20/09/2023 15:14

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:58

Petição Juntada
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano José Francisco (OAB 353526/SP) Processo 1003067-55.2023.8.26.0452 - Usucapião - Reqte: Helio Laurindo Barbosa, Dirce Bernardes Barbosa -

Vistos.

A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2017, p. 303).

Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei.

Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s).

Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo.

Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção.

Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite.

Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes.

Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z.

Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial.

Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a petição inicial será indeferida, independentemente de nova intimação.

Intime-se.
17/08/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
16/08/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:39

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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