23/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 12:05

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:17

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 14:47

Mudança de Magistrado
15/05/2025 16:27

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP) Processo 1032579-30.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Manifeste-se o Requerente/Exequente em termos de prosseguimento.
24/04/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 04:20

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:34

Expedição de Carta.
18/10/2024 15:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 16:01

Ato ordinatório
29/06/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 12:05

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:05

Juntada de Certidão
17/06/2024 21:35

Expedição de Carta.
17/06/2024 21:35

Expedição de Carta.
15/06/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 15:39

Decisão Determinação
13/06/2024 13:47

Conclusos para decisão
13/06/2024 13:42

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2024 11:25

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 16:34

Juntada de Mandado
09/04/2024 16:34

Juntada de Mandado
09/04/2024 16:34

Juntada de Mandado
09/04/2024 16:33

Juntada de Mandado
20/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 09:31

Expedição de Mandado.
14/03/2024 09:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/03/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 17:53

Embargos de Declaração Acolhidos
13/03/2024 16:30

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:19

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:19

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:09

Decisão Determinação
08/03/2024 14:37

Conclusos para decisão
08/03/2024 14:10

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:28

Ato ordinatório
05/03/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 16:53

Expedição de Mandado.
26/01/2024 16:53

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/12/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 13:08

Ato ordinatório
26/10/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 15:44

Expedição de Carta.
16/10/2023 15:44

Expedição de Carta.
03/10/2023 20:14

Expedição de Carta.
03/10/2023 20:13

Expedição de Carta.
25/09/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos
21/09/2023 13:03

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:46

Expedição de Certidão.
20/09/2023 06:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2023 11:40

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP) Processo 1032579-30.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas -

Vistos.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a decisão de fl. 82, sob a alegação de que haveria "erro material" por determinar a juntada de procuração válida, uma vez que a trazida à fl. 81 não foi assinada fisicamente pelos signatários e nem há assinatura digital com chave ICP.

Conheço os embargos de declaração de fls. 85/88, uma vez que tempestivos.

No mérito, todavia, rejeito-os, posto que a decisão embargada não apresenta erro material.

Observe o embargante que a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, é uma cadeia hierárquica que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão.

A Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil AC-Raiz é a primeira autoridade da cadeia de certificação.

Executa as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Portanto, compete à AC-Raiz emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu.

A AC-Raiz também está encarregada de fiscalizar, auditar e emitir a Lista de Autoridades Certificadoras ACs habilitadas na ICP-Brasil.

Além disso, verifica se as ACs estão atuando em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Uma Autoridade Certificadora é uma entidade, pública ou privada, subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais.

Tem a responsabilidade de verificar se o titular do certificado possui a chave privada que corresponde à chave pública que faz parte do certificado.

Cria e assina digitalmente o certificado do assinante, onde o certificado emitido pela AC representa a declaração da identidade do titular, que possui um par único de chaves (pública/privada).

Cabe também à AC estabelecer e fazer cumprir as políticas de segurança necessárias para garantir a autenticidade da identificação realizada.

No caso da procuração trazida à fl. 81, a assinatura é garantida por um terceiro, a saber pela Docusign, que não tem fé pública.

A assinatura ICP não é do signatário, mas de algum funcionário da Docusign que pretenderia garantir a autenticidade da assinatura, não possuindo validade legal.

Conheço, portanto, dos embargos de declaração, negando-lhes provimento.

Por fim, a não regularização da representação processual do autor, em 15 dias, implicará a extinção do feito sem nova intimação.

Intime-se.
23/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
22/08/2023 06:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 13:46

Conclusos para despacho
11/08/2023 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 18:41

Decisão - Conferência - Regularização
20/07/2023 18:11

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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