TJSP - 1069481-05.2022.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO D. V. MALAGUTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 39.538.984/0001-02

SIRLEI OSMARI DOS SANTOS

CPF *15.***.*34-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2024 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2024 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 19:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2024 19:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2024 04:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 06:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 06:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2024 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 18:43

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 06:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2024 04:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 06:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 10:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/03/2024.

  • 22/02/2024 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 05:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 04:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 22:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1069481-05.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sirlei Osmari dos Santos -

    Vistos.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

    Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

    Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 22:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 12:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 27/06/2023 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 21:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/06/2023 22:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2023 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 01:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 22:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 05:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2023 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 17:46

    Julgado procedente o pedido

  • 07/03/2023 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2023 11:34

    Juntada de Petição de Réplica

  • 02/03/2023 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 08:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2023 21:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2023 21:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 20:03

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2023 20:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2023 19:11

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 22:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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