30/08/2023 05:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabres Lene de Aquino Delmondes (OAB 267139/SP) Processo 1510190-07.2022.8.26.0606 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: ESDRA BANDEIRA DA SILVA -

Vistos. 1.Tendo em vista o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) Beneficiado(a)(s) ESDRA BANDEIRA DA SILVA com fundamento no art. 28-A, § 13, CPP.

Anote-se o evento "20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido", o dia em que o acordo foi efetivamente cumprido.

A presente "Decisão interlocutória" deverá ser averbada como evento "Sentença" extintiva da punibilidade (evento 384), tendo em vista se tratar de configuração do sistema SAJPG que fará da parte automaticamente após os trânsitos em julgado. 2.Intimem-se o Ministério Público, o(a)(s) Beneficiado(a)(s) e o(a)(s) Advogado(a)(s). 3.

Diante da ausência de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado, nesta data, ficando dispensado a lavratura de certidão neste sentido. 4.

Comunique-se a condenação definitiva ao IIRGD, TRE-SP e Delegacia de Polícia. 5.

ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS APREENDIDOS.

Destinação decidida no pedido de restituição de coisa apreendida 0003511-31.2023.8.26.0606, na presente data. 6.Lance-se movimentação unitária "61615 Arquivado Definitivamente". 7.Encaminhem-se os autos digitais para a fila "Arquivo-Cartório".
29/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:18

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/07/2023 11:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2023 16:12

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/07/2023 16:12

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2023 09:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 13:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 10:42

Arquivado Provisoramente
03/07/2023 10:26

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
30/06/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 09:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 09:30

Mandado devolvido #{resultado}
29/06/2023 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2023 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 10:13

Mandado devolvido #{resultado}
22/05/2023 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2023 17:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2023 18:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2023 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2022 15:45

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/09/2022 01:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2022 01:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2022 16:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2022 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2022 14:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2022 13:52

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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