06/09/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
10/05/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 16:20

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:38

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/03/2024 09:35

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:08

Recebidos os autos
18/03/2024 13:04

Recebidos os autos
10/11/2023 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 09:46

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 14:00

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 154053/MG) Processo 1004165-82.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorvalino Mota - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - VISTOS DO PROCESSADO.

Cabe ressaltar que a controvérsia a ser dirimida por este juízo na presente demanda se fulcra em definir se o autor Dorvalino Mota firmou ou não o contrato questionado pelo postulante na exordial.

Em síntese, o autor sustenta que não teria sido firmado o contrato por ele questionado, sendo que, todavia, a instituição financeira demandada providenciou à juntada de documentos pertinente ao instrumento da avença e supostamente assinado por Dorvalino Mota (fls. 82/92 dos autos).

Há de se destacar que o autor questionara a autenticidade do documento discriminado no parágrafo anterior, frisando, conforme o teor da petição de fls. 97/111 dos autos, que não teria firmado o contrato em tela, de modo que a assinatura nele apontada seria falsificada.

Resta evidente, portanto, que o autor questiona a autenticidade dos documentos carreados às fls.82/92 dos autos pela instituição financeiras demandada.

Desta maneira, é o caso de ser aplicado o teor do disposto no artigo 429, inciso II, do CPC, que dispõe o seguinte: Incumbe o ônus da prova quando: II -Se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Merece destaque a lição transcrita por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart acerca da regra consagrada no artigo 429, inciso II, do CPC.

Os eminentes doutrinadores relatam o que se segue: Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico.

Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber,a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que esta tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual.

Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 373), esta carga em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 381 a 484.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 429).

Destaco igualmente a lição trazida pelo eminente Desembargador Spencer De Almeida Ferreira acerca do dispositivo legal em tela.

Nestes termos, tem-se: O termo produzir utilizado no inciso II deste artigo tem o sentido de trazer a juízo.

Ou seja, compete à parte que trouxe o documento o ônus de demonstrar sua autenticidade, caso seja essa impugnada.

Por outro lado, tratando-se de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, o ônus de provar a impugnação é da parte que a levantar (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Perspectivas da Magistratura Editora Revista dos Tribunais pág.474).

Desta maneira, dado o acima especificado, resta evidente que o ônus de atestar a autenticidade dos documentos carreados às fls.82/92 dos autos é atribuído à instituição financeira demandada, eis que providenciou à juntada do documento em tela ao presente feito.

Considerando, portanto, todo o acima exposto, concedo à instituição financeira requerida o prazo de quinze (15) dias para informar a este juízo se pleiteia a produção de prova pericial grafotécnica, ressaltando-se, desde logo, que, em caso positivo, arcará com os honorários do expert a ser nomeado por este juízo.

Observo, desde logo, que a instituição financeira demandada arcará com o ônus derivado do artigo 429, inciso II, do CPC na hipótese de não manifestar interesse na realização da perícia grafotécnica ou não providenciar o depósito dos honorários do expert a ser nomeado por este juízo.

Desde logo, ressalto que o decurso do prazo sem manifestação da acionada será considerado por este juízo como ausência de interesse das requeridas na produção da perícia grafotécnica.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Int.
28/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:42

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:58

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
23/05/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 11:38

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:11

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2023 12:39

Expedição de Carta.
11/04/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 12:15

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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