05/09/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 17:35

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
03/09/2024 14:14

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 09:09

Julgado improcedente o pedido
11/12/2023 08:16

Conclusos para julgamento
09/10/2023 17:18

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:26

Juntada de Petição de Réplica
15/09/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:17

Juntada de Petição de contestação
09/09/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Mazeto Junior (OAB 306874/SP) Processo 1013672-93.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa Marqueze da Silva Lancaster de Moraes Salles, James Lancaster Donovan de Moraes Salles -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Andressa Marqueze da Silva Lancaster de Moraes Salles e James Lancaster Donovan de Moraes Salles em face de Bradesco Saúde S/A.

Alegam os autores, em síntese, que são usuários do plano de saúde da ré, na qualidade de dependentes de Orlando Pereira da Silva, falecido em 04/04/2023.

Informam que o contrato/proposta de Seguro de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar foi assinado em 13/02/2019, sendo a empresa O.P. da Silva Lava Jato, estipulante; o sócio Orlando Pereira da Silva, titular; e os autores, dependentes.

Afirmam que no dia 26/04/2023 entraram em contato com a requerida para avisar do óbito do titular e manifestar suas intenções de solicitar a remissão, e permanecer no plano com a continuidade de cobertura pelo período contratual de até 01 (um) ano, sem a necessidade do pagamento.

Em resposta ao e-mail, no dia 03/05/2023 a ré argumentou que não seria possível a remissão, pois oferecida para cônjuge e filhos solteiros até 17 anos, e que devido ao óbito a apólice seria cancelada.

Entendem que, conforme contrato e manual da saúde, em caso de falecimento do beneficiário titular, há continuidade de cobertura e seus dependentes pelo prazo de 1(um) ano sem necessidade de pagamento da mensalidade do seguro.

A autora ao tentar agendar uma consulta médica, e alguns exames laboratoriais e um ultrassom de tireoide, descobriu que a apólice foi cancelada pela ré em 10/07/2023.

Pedem em tutela de urgência que determine à ré que, no prazo de 5 dias, reintegre os autores no plano de saúde contratado pelo titular falecido, em razão da remissão, com isenções e benefícios decorrentes, sob pena de multa diária de R$500,00.

Os documentos de fls. 26/118, ao lado a afirmação autoral de que preenchem os requisitos para garantia do período de remissão, indicam, a princípio, a probabilidade do direito dos autores.

O estipulante O P da Silva Lava Jato firmou contrato de seguro de despesas de assistência médica e/ou hospitalar com a requerida (fls. 68/86, e efetuava o pagamento das mensalidades do plano de saúde até 02/04/2023 (fls. 111/118), e deixou de efetuar o pagamento após o falecimento do beneficiário titular (04/04/2023 fls. 24/25).

Como se verifica, os autores são dependentes do segurado titular (fl. 30), e conforme cláusula de Remissão por falecimento do Beneficiário titular (fl. 37), do manual do segurado saúde: "Garante, em caso de falecimento do Beneficiário titular, a continuidade de cobertura dos seus dependentes pelo período de até 1 (um) ano sem a necessidade de pagamento de mensalidade do seguro.

As condições necessárias são que o falecimento tenha decorrido de evento passível de cobertura, que o contrato de seguro esteja ativo durante o período de remissão, que a cobertura não esteja suspensa por motivo de atraso no pagamento de alguma mensalidade e que o vínculo empregatício com a empresa esteja mantido na data do falecimento e possa ser comprovado." Assim, diante da documentação ora apresentada e com base na presunção de boa fé que as partes devem manter na relação processual, bem como que a providência reclamada em caráter antecipado não é irreversível, mas visa evitar dano de difícil reparação com o cancelamento do seguro Bradesco Saúde (fl. 110), concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida Bradesco Saúde S/A mantenha o contrato nas mesmas condições aos autores Andressa Marqueze da Silva Lancaster de Moraes Salles, CPF/MF nº *05.***.*69-20 e James Lancaster Donovan de Moraes Salles, CPF/MF nº *62.***.*74-02, garantindo a prestação de serviços aos beneficiários, sem a cobrança da mensalidade do seguro no período de remissão, no prazo de 5 dias, até o julgamento do mérito, sob pena de multa de R$3.000,00 por descumprimento, contados da intimação desta decisão.

Oficie-se.

Servirá cópia desta Decisão como ofício à requerida Bradesco Saúde S/A para o devido cumprimento, devendo os autores encaminhar o ofício e comprovar a entrega nos autos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Cite-se e intime-se a Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
28/08/2023 10:35

Expedição de Carta.
28/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:02

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 15:40

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:11

Conclusos para decisão
22/08/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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