27/06/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 03:33

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2024 04:07

Expedição de Certidão.
14/12/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:03

Concedida a Dilação de Prazo
13/12/2024 11:36

Conclusos para decisão
06/12/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/12/2024 18:20

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.
21/05/2024 18:47

Expedição de Certidão.
14/05/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:33

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 13:31

Conclusos para decisão
20/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
11/04/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/12/2023 11:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/10/2023 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2023.
18/09/2023 12:20

Expedição de Certidão.
05/09/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 23:19

Expedição de Certidão.
04/09/2023 23:19

Recebido o recurso
04/09/2023 19:34

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 10:29

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victória Assad Ayoub (OAB 483137/SP) Processo 1032581-86.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Vaz Serralha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Abono de Permanência", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, apostilando-se; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I.
23/08/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:01

Julgada Procedente a Ação
22/08/2023 10:13

Conclusos para julgamento
15/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 12:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/07/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 13:47

Expedição de Certidão.
15/06/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 14:19

Expedição de Mandado.
13/06/2023 14:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2023 22:14

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2023 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2023 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/06/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 16:34

Declarada incompetência
31/05/2023 10:16

Conclusos para decisão
30/05/2023 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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