05/05/2025 16:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/03/2025 19:30

Petição Juntada
06/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:06

Remetido ao DJE
06/02/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 10:44

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:06

Remetido ao DJE
27/11/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 20:21

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
20/09/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:35

Remetido ao DJE
19/09/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 09:39

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
17/09/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:35

Remetido ao DJE
17/09/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 09:15

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
17/09/2024 09:15

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
06/09/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:20

Remetido ao DJE
05/09/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
30/08/2024 08:40

Petição Juntada
16/08/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:12

Remetido ao DJE
15/08/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 16:00

Petição Juntada
28/05/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:36

Remetido ao DJE
28/05/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 05:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
11/12/2023 03:02

Certidão Juntada
09/12/2023 10:17

Carta Expedida
06/12/2023 10:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:14

Remetido ao DJE
31/08/2023 18:02

Carta Expedida
31/08/2023 18:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:12

Emenda à Inicial Juntada
21/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andy Padovese Ferreira Alencar (OAB 412596/SP) Processo 1013988-11.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Guilherme Serejo Francisco - Emende-se a inicial para apontar qual a fraude que teria ocorrido e se pretende a anulação do negócio por vício ou a rescisão diante do descumprimento contratual.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente comprove a sua impossibilidade financeira ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia.

Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal.

Indefiro a tutela de urgência, considerando que o contrato é verbal, não sendo possível aferir o alegado pelo autor.

De mais a mais, o veículo fornecido pelo réu ao requerente sequer se encontra sob a titularidade do requerido, não sendo possível aferir o que realmente foi acordado.
17/08/2023 13:25

Remetido ao DJE
16/08/2023 10:58

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2023 09:21

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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