16/06/2025 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.
31/03/2025 02:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/03/2025 11:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 01:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:20

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:17

Juntada de Ofício
10/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:56

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:18

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
24/11/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:32

Conclusos para decisão
06/11/2024 01:03

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
26/10/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 18:17

Conclusos para decisão
26/07/2024 02:53

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 08:35

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2024 19:59

Conclusos para despacho
07/07/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 01:39

Expedição de Certidão.
01/06/2024 01:02

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 17:30

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2024 15:23

Conclusos para despacho
21/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 07:19

Expedição de Certidão.
21/05/2024 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 09:44

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:56

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:04

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023 09:57

Expedição de Certidão.
08/12/2023 09:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/12/2023 13:15

Conclusos para despacho
29/08/2023 02:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP) Processo 1527969-83.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Amp Industria e Comercio de Pecas Autom -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade, já respondida pela Fazenda Estadual.

Conheço da exceção, nos termos da Súmula 393 do STJ.

Não há nas CDAs as nulidades apontadas.

No caso, as CDAs estão de acordo com os requisitos legais elencados na legislação estadual e no RICMS, assim como com os requisitos previstos na LEF e nos artigos 202 e 203 do CTN, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos.

Nelas está adequadamente consignada a descrição do débito, o valor nominal, o fundamento legal para a incidência da multa moratória, índice e termos iniciais dos juros e da correção monetária, atentando-se ao RICMS, além da devida identificação do contribuinte, com a respectiva indicação do nome e domicílio tributário do devedor, não se cogitando, portanto, em ofensa a legislação tributária.

Consta, ainda, das CDAs que o ICMS devido é proveniente de débito declarado pela executada, razão pela qual não vinga a alegação de que desconhece a origem do débito.

Tampouco se cogita em nulidade por ausência de indicação do processo administrativo, vale reiterar que, no presente caso foi a própria executada quem declarou ao fisco ter praticado fato gerador do ICMS, lançando os respectivos créditos na GIA - Guia de Informação e Apuração e transferindo estes ao adquirente, o que além de tornar o fato incontroverso, afasta a existência de processo administrativo ou de ato específico para a homologação formal do lançamento.

Nesse sentido, aplicável a Súmula 436 do STJ assim dispõe: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Nos mesmos termos, é o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça: O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução (Enunciado n.º 01, Seção de Direito Público).

Desnecessário, portanto, procedimento administrativo prévio à inscrição do débito na dívida ativa, posto que os débitos confessados pelo próprio contribuinte (ou responsável) têm efeito de lançamento, tornando-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois a apuração já terá sido feita ele próprio, evidenciando conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher.

A inscrição abrangerá o valor declarado e a multa de mora, que incide automaticamente por força do simples não-pagamento no prazo. (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8ª edição, Ed.

Livraria do Advogado, 2006, p. 1073).

Por fim, deixo de apreciar a alegação de inconstitucionalidade dos juros de mora aplicadas acima da taxa Selic, uma vez que a matéria já foi decidida em decisão de fls. 120/121.

Isto posto, rejeito a exceção.

Intime-se.
17/08/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:34

Conclusos para decisão
06/08/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:31

Expedição de Certidão.
29/05/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 17:22

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 09:54

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 02:14

Expedição de Certidão.
17/04/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 17:08

Expedição de Certidão.
14/04/2023 17:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2023 09:52

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 15:27

Juntada de Mandado
20/03/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 02:19

Suspensão do Prazo
06/12/2022 21:12

Suspensão do Prazo
28/11/2022 16:46

Expedição de Mandado.
23/11/2022 23:02

Suspensão do Prazo
23/11/2022 04:47

Suspensão do Prazo
08/11/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 14:04

Conclusos para despacho
30/08/2022 01:26

Expedição de Certidão.
22/08/2022 23:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 15:05

Expedição de Certidão.
19/08/2022 15:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2022 10:13

Conclusos para despacho
18/08/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 10:05

Expedição de Mandado.
06/05/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 13:22

Conclusos para despacho
28/03/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2022 01:26

Expedição de Certidão.
09/03/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 16:12

Expedição de Certidão.
08/03/2022 16:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/03/2022 13:14

Conclusos para despacho
27/02/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2019 08:13

Expedição de Certidão.
05/04/2019 15:01

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 15:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 17:15

Expedição de Certidão.
03/04/2019 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 15:41

Decisão
01/04/2019 15:20

Conclusos para decisão
01/04/2019 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 17:39

Proferido Despacho
29/03/2019 16:37

Conclusos para despacho
29/03/2019 10:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2019 10:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2019 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 07:23

Expedição de Certidão.
07/03/2019 17:35

Expedição de Certidão.
07/03/2019 17:35

Processo Suspenso por 1 ano
07/03/2019 15:29

Conclusos para decisão
05/02/2019 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 09:17

Expedição de Certidão.
30/11/2018 20:04

Expedição de Certidão.
30/11/2018 18:10

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 11:00

Conclusos para despacho
30/11/2018 09:22

Decisão
28/11/2018 09:16

Conclusos para decisão
22/11/2018 11:22

Expedição de Certidão.
14/11/2018 16:37

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2017 08:05

Expedição de Certidão.
27/03/2017 17:28

Expedição de Certidão.
27/03/2017 17:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2017 17:15

Conclusos para despacho
31/01/2017 10:15

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2017 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 16:35

Decisão
07/12/2016 14:55

Conclusos para decisão
21/10/2016 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2016 21:32

Suspensão do Prazo
26/09/2016 14:07

Decisão
26/09/2016 11:46

Conclusos para decisão
13/09/2016 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2016 08:30

Expedição de Certidão.
02/09/2016 11:26

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2016 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2016 10:06

Expedição de Certidão.
25/08/2016 17:31

Decisão
25/08/2016 15:51

Conclusos para decisão
25/08/2016 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2016 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2016 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2016 09:44

Expedição de Certidão.
27/07/2016 14:48

Expedição de Certidão.
27/07/2016 14:47

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
26/07/2016 12:09

Conclusos para despacho
23/06/2016 13:00

Conclusos para decisão
15/04/2016 19:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/05/2015 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2015 14:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2015 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2015 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2015 18:45

Expedição de Certidão.
09/03/2015 18:29

Expedição de Certidão.
09/03/2015 16:50

Processo Suspenso por 1 ano
07/03/2015 15:11

Conclusos para decisão
23/01/2015 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2014 19:00

Expedição de Certidão.
25/11/2014 18:41

Expedição de Certidão.
25/11/2014 18:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/11/2014 17:04

Conclusos para despacho
06/08/2014 21:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2014 21:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2014 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2014 16:54

Expedição de Certidão.
30/04/2014 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2014 14:06

Expedição de Carta.
24/04/2014 14:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/04/2014 15:36

Conclusos para decisão
31/01/2014 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2014

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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